Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, preenchidos os requisitos legais. A Súmula Vinculante 59 do STF torna impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena por restritiva de direitos no tráfico privilegiado, desde que ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria e observados os requisitos do Código Penal para o regime e para a substituição.
A súmula não deixa margem de discricionariedade ao juiz quando o quadro se encaixa nas condições fixadas: reconhecido o tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), o regime aberto deve ser fixado. O verbete usa a expressão impositiva justamente para afastar negativas fundadas apenas na gravidade abstrata do tráfico.
Ainda assim, é preciso observar os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, que trata do regime aberto. Em regra, isso envolve o patamar da pena aplicada e a situação do condenado, o que os tribunais examinam caso a caso.
O primeiro filtro é o próprio reconhecimento do tráfico privilegiado, que depende de o réu ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Sem essa figura, a súmula não se aplica.
Além disso, a existência de vetores negativos na primeira fase da dosimetria, como circunstâncias judiciais desfavoráveis concretamente fundamentadas, afasta a obrigatoriedade do regime aberto. A análise dessas circunstâncias é casuística e cabe ao juiz fundamentar cada vetor de forma específica.
“É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
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