Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, excepcionalmente. O STJ, em entendimento divulgado em Informativo de Jurisprudência, admitiu afastar a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o tráfico ocorreu perto de escola fechada pelas medidas restritivas da Covid-19, pois a proximidade foi meramente acidental, sem relação real com a traficância nem aproveitamento de aglomeração de estudantes.
Como regra, a jurisprudência do STJ dispensa a prova de venda efetiva de drogas dentro ou nas imediações de escolas: basta que o tráfico ocorra nas proximidades desses locais, dado o risco a que as pessoas ali reunidas ficam expostas. A majorante tem caráter precipuamente objetivo.
A finalidade da causa de aumento é punir com maior rigor quem se aproveita da aglomeração de pessoas nesses locais, onde é mais fácil passar despercebido à fiscalização e maior a vulnerabilidade dos frequentadores.
No caso julgado, o tráfico ocorreu em abril de 2020, quando as escolas do Distrito Federal estavam fechadas pelas medidas de combate à Covid-19, situação que perdurou até a retomada das aulas presenciais em agosto de 2021. Não havia nenhum dado concreto de aproveitamento de aglomeração de estudantes ou de incremento de risco a alunos.
Nesse cenário, a proximidade com o estabelecimento de ensino foi considerada elemento meramente acidental, e a majorante foi afastada à luz de sua razão de ser. Trata-se de solução excepcional, dependente das peculiaridades do caso concreto, que os tribunais examinam individualmente.
“No delito de tráfico de drogas praticado nas proximidades ou nas imediações de estabelecimento de ensino, pode-se, excepcionalmente, em razão das peculiaridades do caso concreto, afastar a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 03/02/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRÁTICA DO CRIME NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 08/10/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157 E 240 DO CPP. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. BUSCA DOMICILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA AMPARADA EM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. MAJORANTE. PRÁTICA DO DELITO NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA E UNIDADE DE SAÚDE. CARÁTER OBJETIVO…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 08/10/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (4 KG DE COCAÍNA E 1,8 KG DE CRACK). VIOLAÇÃO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. MAJORANTE. PRÁTICA DO DELITO NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA E UNIDADE DE SAÚDE. CARÁTER OBJETIVO. INCIDÊNCIA DEMONSTRADA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 possui natureza objetiva, bast…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 24/09/2025
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade de condenação. Supressão de instância. majorante do artigo 40, iii, da Lei de drogas. comprovação. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente. 2. O agravante alega nulidade na condenação devido a p…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 16/09/2025
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Desclassificação de conduta. Dosimetria da pena. Majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, pleiteando: (i) desclassificação da conduta do agravante de tráfico de drogas (art. 33, …
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 03/09/2025
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A busca pessoal foi realizada com base em denúncia anônima específica e detalhada, a qual amparou a fundada suspeita da prática de tráfico de drogas nas imediações de uma escola. 2. A pena-base foi exasperada em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Ju…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.