Informativo 847 do STJ · DJe 11
“A prática de roubo no período noturno, por si só, não justifica a exasperação da pena-base, pois tal circunstância não é reveladora da maior gravidade do modus operandi .”
Roubo cometido à noite justifica aumento da pena-base pelas circunstâncias do crime?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não, por si só. O STJ, em entendimento divulgado em Informativo de Jurisprudência, decidiu que a prática de roubo no período noturno, isoladamente, não justifica a exasperação da pena-base pelas circunstâncias do crime, pois o horário não revela, sozinho, maior gravidade do modo de execução do delito.
O que são as circunstâncias do crime na dosimetria
Na jurisprudência do STJ, a circunstância judicial referente às circunstâncias do crime diz respeito à maior ou menor gravidade do delito em razão do modus operandi, isto é, do modo concreto de execução. Não é qualquer dado do fato que autoriza o aumento da pena-base.
No caso analisado, o tribunal de origem havia valorado negativamente o fato de o assalto ter ocorrido por volta das 22h47, sob o argumento de que o período de pouca visibilidade e menor circulação de pessoas facilitou o crime. Esse fundamento foi rejeitado.
Por que o horário noturno não basta
O STJ observa que a mera alegação de prática do delito à noite não revela maior gravidade do modo de execução. Aceitar esse raciocínio levaria a uma exasperação em qualquer hipótese, pois também se poderia aumentar a pena quando o crime fosse cometido à luz do dia, sempre haveria pretexto para elevar a reprimenda.
Isso não impede que outras circunstâncias concretas do roubo, devidamente fundamentadas, justifiquem a valoração negativa. Os tribunais examinam caso a caso se a sentença apontou elementos reais de maior gravidade além do simples horário.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REPOUSO NOTURNO VALORADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, em que se postulava o afastamento do aumento da pena-base decorrente da valoração negativa das circunstâncias do crime pelo repouso noturno na prática de furto qualificado.2. Defesa sustent…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 11/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ROUBO PRATICADO EM RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto por condenados pelo crime do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado.2. A parte agravante sustenta flagrante ilegalidade na e…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 06/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Su…
Acórdão
j. 06/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do S…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 15/04/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. REITERAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE 1/5. CRITÉRIO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora a defesa sustente que a tese relativa ao reconhecimento pessoal possui enfoque diverso, verifica-se identidade de escopo revisional, sendo insuficiente o novo enquad…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 25/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DO REPOUSO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. LIMITES DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial defensivo manejado em face de acórdão proferido em apelação criminal, o qual manteve a condenação por furto qualificado e a ex…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Funcionário que combina assalto forjado contra a própria empresa responde por roubo ou estelionato?
- O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato que dispensa prova de risco concreto?
- A majorante do tráfico perto de escola pode ser afastada se o local estava fechado na pandemia?
- O princípio da insignificância se aplica ao descaminho quando o réu é reincidente ou contumaz?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.