Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão está pendente de definição vinculante. A Terceira Seção do STJ afetou o REsp 2.076.432-DF ao rito dos recursos repetitivos justamente para uniformizar se o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) tem natureza de mera conduta e de perigo abstrato.
A afetação indica que o STJ identificou multiplicidade de recursos sobre a mesma controvérsia e decidiu fixar uma tese com efeito vinculante para todo o Judiciário. O objeto delimitado é a definição da natureza do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 como de mera conduta e de perigo abstrato.
Enquanto o repetitivo não é julgado, não há, neste registro, tese consolidada respondendo definitivamente à pergunta. A classificação repercute diretamente na necessidade ou não de prova de risco concreto para a condenação.
Se o crime for definido como de perigo abstrato e mera conduta, bastará a prática da ação descrita no tipo, sem exigência de demonstração de perigo real a pessoa determinada. Se prevalecer leitura diversa, a acusação poderá ter de comprovar algum risco concreto.
Até a fixação da tese, os casos são decididos conforme a jurisprudência de cada órgão julgador, e convém acompanhar o desfecho do repetitivo e as decisões recentes sobre o tema, que os tribunais examinam caso a caso.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp n. 2.076.432-DF ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definição da natureza do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 como de mera conduta e de perigo abstrato".”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 02/09/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BUSCA VEICULAR. LEGALIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AFASTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, afastando alegações de ausência de justa causa para busca veicular e de atipicidade da conduta de porte ilegal de arma de fogo. 2. O agravante sustenta que a busca veicula…
Quinta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 14/06/2022
RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE MERA CONDUTA. POSSE E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES SEM ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. POTENCIAL OFENSIVO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A posse e o porte ilegal de munições, crimes de mera conduta ou de perigo abstrato, configuram condutas materialmente típicas ainda que desacompanhados de arma de fogo. 2. Reconhece-se a atipicidade material da posse e…
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 27/04/2021
HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE RELEVANTE DE PROJÉTEIS DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO (26 CARTUCHOS DE CALIBRE .38). TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Embora o crime de porte de armamentos e munições trate-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la, …
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 03/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE RELEVANTE DE PROJÉTEIS DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO (15 DE CALIBRE .32). ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A atual jurisprudência desta Corte Superior está fixada no sentido de que, embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de pe…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 02/04/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIA ATESTANDO A INEFICÁCIA DA ARMA. ATIPICIDADE. PRECEDENTES. I. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo caracteriza-se como delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. II. Provada, todavia, por perícia a inaptidão da arma para produzir disparos, nã…
Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 06/11/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é irrelevante estar a arma desmuniciada para a configuração do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 450.234/MS, relator Minis…
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