Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não pela via da liquidação de sentença. O STJ, em julgado divulgado em informativo de jurisprudência, decidiu que a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de transfusão de sangue realizada com base em liminar depois suspensa deve ser deduzida em ação própria, autônoma, e não em incidente de liquidação nos autos em que a tutela foi concedida.
O art. 302 do CPC prevê que a indenização pelo prejuízo causado pela efetivação de tutela de urgência será liquidada nos próprios autos, sempre que possível. O STJ destacou que essa regra não abrange todo e qualquer dano: a liquidação pressupõe questão compatível com esse procedimento simplificado.
No caso, o hospital obteve liminar para realizar transfusão em paciente Testemunha de Jeová, a medida foi efetivada e depois teve a eficácia suspensa em agravo de instrumento, seguindo-se desistência da ação e extinção sem resolução de mérito. Após o falecimento do paciente, o espólio tentou liquidar danos morais nesses mesmos autos.
Para o tribunal, discutir a eventual ilegalidade da ordem judicial que autorizou a transfusão e a conduta do hospital envolve questão complexa, que ultrapassa o campo cognitivo da lide original e exige aprofundamento em via própria. Ainda que a responsabilidade pela efetivação de tutela provisória seja objetiva, o incidente de liquidação não comporta esse debate.
Na prática, o espólio ou os herdeiros que pretendam a compensação por danos morais nesse cenário devem propor ação de conhecimento adequada, na qual a responsabilidade civil será examinada com contraditório pleno. Os tribunais avaliam caso a caso a extensão do que pode ser resolvido em liquidação.
“Na hipótese de deferimento e efetivação de tutela de urgência para a realização de transfusão de sangue em paciente adepto da religião Testemunha de Jeová, a pretensão de reparação por danos morais supostamente experimentados deve ser deduzida pela via processual própria, mediante a propositura de ação cabível, não sendo possível a apreciação da matéria em incidente de liquidação de sentença.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 15/06/2026
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO NA TRANSFUSÃO DE SANGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE HOSPITAL. DANO MORAL E DANO MATERIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfr…
j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.2. A…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 05/05/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA FUNDADA EM DIREITO DIFUSO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso especial, precedido de agravo, contra acórdão que manteve o indeferimento da petição inicial de liquidação individual de sentença coletiva, por ilegitimidade ativa e inadequação da via, ao fundamento de que a condenação na ação ci…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA EM CONTEXTO ONCOLÓGICO. CARÊNCIA AFASTADA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ INAPLICÁVEL DIANTE DAS PREMISSAS FIXADAS. ARTS. 186 E 927 DO CC E 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que, embora reconheça urgência/emergência e afaste carência contratual, exclui a indenização por danos morais sob o fundamento…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA EM CONTEXTO ONCOLÓGICO. CARÊNCIA AFASTADA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ INAPLICÁVEL DIANTE DAS PREMISSAS FIXADAS. ARTS. 186 E 927 DO CC E 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1.Recurso especial contra acórdão que, embora reconheça urgência/emergência e afaste carência contratual, exclui a indenização por danos morais sob o fundamento …
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 13/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. HOME CARE. PERÍCIA JUDICIAL E AUDITORIA MÉDICA QUE APONTAM DESMAME PROGRESSIVO PARA 12 HORAS. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO 24 HORAS POR TUTELA DE URGÊNCIA DURANTE A MARCHA PROCESSUAL. DANO MORAL IN RE IPSA POR RECUSA DE COBERTURA. NÃO OCORRÊNCIA NO QUADRO DELINEADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMO…
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