Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o STF, o serviço de transporte coletivo de passageiros deve ser prestado diretamente pelo poder público ou delegado a terceiros mediante licitação, na forma do art. 175 da Constituição. Não se admite que o serviço seja implementado por simples credenciamento de particulares, sem certame que assegure participação em igualdade de condições.
O art. 175 da Constituição condiciona a delegação de serviço público à realização de licitação. Para o STF, o certame é o instrumento democrático e republicano que permite a participação geral em igualdade de condições, garantindo isonomia entre os interessados e a busca da melhor proposta para a coletividade.
O credenciamento, por dispensar a disputa, não substitui a licitação quando se trata de escolher quem prestará o transporte coletivo de passageiros. Admitir a contratação por mero cadastro esvaziaria a exigência constitucional.
Municípios que pretendam delegar o transporte coletivo a empresas ou cooperativas precisam promover licitação; normas locais que autorizem a operação por simples credenciamento tendem a ser declaradas inconstitucionais.
Situações de transição, como a operação precária enquanto o certame não é concluído, envolvem circunstâncias próprias de cada caso, e os tribunais as examinam caso a caso, sempre partindo da premissa de que a delegação definitiva exige licitação.
“O serviço de transporte coletivo de passageiros deve ser prestado pelo Poder Público ou, a teor do artigo 175 da Constituição Federal, mediante atuação de terceiro, após o certame — democrático e republicano —, a permitir a participação geral em igualdade de condições. Descabe admitir que o transporte possa ser implementado por meio de simples credenciamento de terceiros, sem licitação.”
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