Processo no Tribunal de Contas deve ser redistribuído quando o relator fica vencido em decisão preliminar?

Por que a relatoria é mantida

A controvérsia era saber se o conselheiro que profere o voto divergente vencedor em uma questão preliminar deveria assumir a relatoria do processo principal. O STJ respondeu que não: a derrota do relator em matéria interlocutória não desloca a condução do feito, que permanece com o relator original.

O tribunal aplicou a mesma lógica que adota internamente em casos semelhantes: quando o relator é vencido apenas na preliminar, não se cogita de substituição, e somente a redação do acórdão daquela decisão específica fica a cargo de quem abriu a divergência vencedora.

O papel da previsão normativa

A conclusão pressupõe a ausência de regra específica. No caso analisado, nem o regimento interno do Tribunal de Contas estadual nem o Código de Processo Civil previam a modificação de competência ou de relatoria nessa hipótese, o que tornou a resposta seguramente negativa quanto à necessidade de substituição.

Se houver norma regimental expressa determinando a redistribuição, o cenário muda. Por isso, na prática, o primeiro passo é verificar o regimento interno do tribunal de contas envolvido, e os órgãos julgadores examinam a questão caso a caso.

O que dizem os tribunais

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