Qual o parâmetro remuneratório para o cálculo da VPNI dos Procuradores da Fazenda Nacional após a MP 43/2002?

A nova estrutura remuneratória da MP 43/2002

A partir de 26/6/2002, data da publicação da MP 43/2002 (convertida na Lei 10.549/2002), a remuneração dos Procuradores da Fazenda Nacional passou a ser composta por vencimento básico, pro labore de 30% sobre esse vencimento e, se houvesse redução na totalidade da remuneração, a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

Como a medida provisória determinou que a nova estrutura retroagisse a março/2002 sem excluir as vantagens percebidas no período, criou-se uma situação híbrida: entre o regime antigo e o novo, os procuradores fizeram jus a valores dos dois regimes, o que gerou a dúvida sobre qual base usar para a VPNI.

Por que prevalece março/2002

O STJ concluiu, por interpretação teleológica e histórica, que o regime intermediário foi apenas uma ficção legal com efeitos retroativos, que nunca vigorou de fato entre março e junho de 2002. A irredutibilidade de vencimentos, portanto, deve tomar como referência o regime que efetivamente existia antes da alteração, o de março/2002.

Adotar o regime intermediário como parâmetro contrariaria a finalidade da lei, que era aproximar a remuneração das carreiras jurídicas da União, e ainda permitiria violação prolongada do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição. A aplicação a cada caso concreto depende da situação funcional de cada procurador, examinada individualmente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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