Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que respeite limites. O STF, em informativo, reconheceu como legítima a edição de atos normativos por Tribunais de Contas estaduais para regulamentar procedimentalmente suas competências constitucionais, exigindo a observância dos limites do controle externo, a precedência da lei (princípio da legalidade) e as prerrogativas próprias dos órgãos do Poder Executivo.
A decisão admite que os Tribunais de Contas estaduais têm poder normativo para disciplinar o modo de exercício das funções que a Constituição lhes atribui. Esse poder, porém, é de natureza procedimental: serve para organizar como o controle externo será exercido, e não para criar obrigações novas que só a lei poderia instituir.
O caso analisado envolvia a instituição do Sistema Integrado de Transferência pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e o STF validou esse tipo de regulamentação quando exercida dentro dos limites fixados.
A legitimidade do ato normativo depende de três condicionantes cumulativas: o respeito aos limites do controle externo (o tribunal não pode extrapolar suas competências constitucionais), a precedência das disposições legais (o ato normativo não pode contrariar nem substituir a lei) e a preservação das prerrogativas próprias dos órgãos do Poder Executivo.
Na prática, isso significa que resoluções e instruções normativas de Tribunais de Contas que apenas detalham procedimentos de fiscalização tendem a ser válidas, enquanto atos que invadem a esfera do legislador ou do gestor podem ser questionados. Os tribunais examinam caso a caso se esses limites foram observados.
“É legítima — desde que observados os respectivos limites de controle externo, a precedência das disposições legais (princípio da legalidade) e as prerrogativas próprias conferidas aos órgãos do Poder Executivo — a edição de atos normativos por tribunais de contas estaduais com o objetivo de regulamentar procedimentalmente o exercício de suas competências constitucionais.”
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Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 01/07/2025
EMENTA Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Tribunal de contas estadual. Procedimento de análise prévia de seletividade no âmbito de denúncias recebidas por corte de contas. Competência de áreas técnicas. Análise da possibilidade de mitigação das atribuições constitucionais de corte de contas. I. Caso em exame 1. A ação direta tem por objeto normas do regimento interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Sa…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 10/06/2025
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual nº 202, de 2000, do Estado de Santa Catarina (Lei orgânica do Tribunal de Contas do Estado). Controle da administração pública. Sistemas de controle interno e externo. Ausência de relação hierárquica entre Tribunal de Contas e os órgãos de controle interno. Inconstitucionalidade parcial com redução de texto. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Gov…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 04/06/2025
EMENTA: E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6º, § 1º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 159/2017. INDICAÇÃO DE UM MEMBRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DENTRE AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO, PARA COMPOR O CONSELHO DE SUPERVISÃO NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TOTALIDADE DO COMPLEXO NORMATIVO. SUPERAÇÃO. MÉRITO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA E À AUTONOMIA …
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 26/05/2025
E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6º, § 1º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 159/2017. INDICAÇÃO DE UM MEMBRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DENTRE AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO, PARA COMPOR O CONSELHO DE SUPERVISÃO NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TOTALIDADE DO COMPLEXO NORMATIVO. SUPERAÇÃO. MÉRITO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA E À AUTONOMIA E AO AUT…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 25/04/2025
Ementa: Direito constitucional e Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Norma estadual pela qual se estabelecem critérios para a indicação de conselheiros do Tribunal de Contas local. Simetria com o modelo federal. Perda superveniente de parcela do objeto. Parcial procedência. Modulação de efeitos. I. Caso em exame 1. A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) propôs ação direta de inconstitucional…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 24/02/2025
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Tribunal de Contas. Apreciação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo estadual. Parecer prévio. Exaurimento, há muito, do prazo a que se refere o art. 71, I, da Constituição Federal. Frustração das competências próprias do Poder Legislativo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta em face de decretos legislativos da Assembleia Legislativa do Estado d…
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