Informativo 747 do STJ
“O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pelo pagamento de reparação econômica retroativa à data da concessão de anistia política, na hipótese em que a data do óbito do anistiado é posterior a esta.”
O espólio pode cobrar valores retroativos da anistia política se o anistiado morreu depois da concessão?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Conforme entendimento divulgado em informativo do STJ, o espólio tem legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança da reparação econômica retroativa à data da concessão da anistia política quando o anistiado morreu depois do julgamento da anistia. Os valores retroativos já haviam se incorporado ao patrimônio do falecido e são transmissíveis aos herdeiros.
Por que o espólio pode cobrar
No caso analisado, o anistiado faleceu após o julgamento da anistia e após o início dos efeitos financeiros da portaria concessiva. Os efeitos retroativos correspondem aos valores devidos entre a data fixada na portaria anistiadora e a morte do anistiado, período em que esses créditos se incorporaram ao patrimônio do titular.
Por se tratar de direitos patrimoniais já integrados ao acervo do falecido, eles são transmissíveis aos herdeiros e sucessores, o que confere ao espólio legitimidade para pedir o pagamento em juízo.
Limites do entendimento
O ponto decisivo é a ordem cronológica: a tese trata da hipótese em que o óbito é posterior à concessão da anistia. Situações diversas, como o falecimento antes do julgamento do pedido de anistia, não são alcançadas por esse entendimento e dependem do exame do caso concreto.
Na prática, herdeiros de anistiados falecidos após a portaria concessiva podem, por meio do espólio, buscar os retroativos não pagos, cabendo aos tribunais verificar caso a caso o período devido e a regularidade da representação processual.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 10/12/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. VALORES RETROATIVOS. PAGAMENTO IMEDIATO. TEMA 394/STF. APLICABILIDADE. TESE FIXADA NO TEMA 839/STF. ENTENDIMENTO AFASTADO PELA AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO REVISIONAL QUANTO À PORTARIA QUE CONCEDEU ANISTIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A questão controvertida versa sobre omis…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 09/04/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. VALORES RETROATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter reparação econômica retroativa concedida ao civil anistiado, em decorrên…
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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