Tribunal pode reconhecer contra o réu nulidade que a acusação não alegou no recurso?

A lógica da vedação

O recurso da acusação delimita o que o tribunal pode examinar em desfavor do réu: é o chamado efeito devolutivo. Se o Ministério Público ou o querelante não apontou determinada nulidade nas razões recursais, o tribunal não pode reconhecê-la de ofício para prejudicar o acusado, sob pena de agravar sua situação fora dos limites do que foi pedido.

Essa regra protege o réu contra a reforma para pior por iniciativa do próprio julgador. Nulidades podem ser reconhecidas de ofício quando beneficiam a defesa, mas, contra o réu, dependem de provocação expressa da acusação no recurso.

A exceção do recurso de ofício

A ressalva do enunciado alcança os casos de recurso de ofício (também chamado de reexame necessário), nas hipóteses em que a lei impõe a remessa obrigatória da decisão ao tribunal. Nesses casos, a devolução da matéria é ampla, e o tribunal pode examinar questões não suscitadas pelas partes, inclusive nulidades desfavoráveis ao réu.

Fora dessa exceção, a consequência do descumprimento é a nulidade da própria decisão do tribunal que extrapolou os limites do recurso. Os tribunais examinam caso a caso se a matéria reconhecida estava ou não compreendida nas razões da acusação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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