Súmula 160 do STF
“É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.”
Tribunal pode reconhecer contra o réu nulidade que a acusação não alegou no recurso?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não, em regra. A Súmula 160 do STF considera nula a decisão do tribunal que reconhece, contra o réu, nulidade que a acusação não alegou em seu recurso. A única ressalva admitida é a hipótese de recurso de ofício, em que a devolução da matéria ao tribunal é integral por força de lei.
A lógica da vedação
O recurso da acusação delimita o que o tribunal pode examinar em desfavor do réu: é o chamado efeito devolutivo. Se o Ministério Público ou o querelante não apontou determinada nulidade nas razões recursais, o tribunal não pode reconhecê-la de ofício para prejudicar o acusado, sob pena de agravar sua situação fora dos limites do que foi pedido.
Essa regra protege o réu contra a reforma para pior por iniciativa do próprio julgador. Nulidades podem ser reconhecidas de ofício quando beneficiam a defesa, mas, contra o réu, dependem de provocação expressa da acusação no recurso.
A exceção do recurso de ofício
A ressalva do enunciado alcança os casos de recurso de ofício (também chamado de reexame necessário), nas hipóteses em que a lei impõe a remessa obrigatória da decisão ao tribunal. Nesses casos, a devolução da matéria é ampla, e o tribunal pode examinar questões não suscitadas pelas partes, inclusive nulidades desfavoráveis ao réu.
Fora dessa exceção, a consequência do descumprimento é a nulidade da própria decisão do tribunal que extrapolou os limites do recurso. Os tribunais examinam caso a caso se a matéria reconhecida estava ou não compreendida nas razões da acusação.
O que dizem os tribunais
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