Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 1234 do STF, é inconstitucional a interpretação da Justiça do Trabalho que mantém válidos os direitos previstos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que novo acordo ou convenção seja firmado. A chamada ultratividade das normas coletivas, portanto, não pode ser aplicada.
Ultratividade é a tese segundo a qual as cláusulas de um acordo ou convenção coletiva continuariam valendo mesmo depois de vencido o prazo do instrumento, até que uma nova norma coletiva fosse negociada. Essa interpretação vinha sendo adotada por parte da Justiça do Trabalho como forma de preservar direitos durante o período sem norma coletiva vigente.
O STF declarou inconstitucional essa interpretação jurisprudencial. Vencido o prazo do acordo ou da convenção coletiva, as cláusulas nele previstas deixam de produzir efeitos, sem prorrogação automática até a celebração de novo instrumento.
Encerrada a vigência da norma coletiva, empregados não podem exigir judicialmente a manutenção de vantagens que dependiam exclusivamente daquelas cláusulas, salvo se houver nova negociação que as restabeleça. O período entre o fim de um instrumento e a assinatura do seguinte fica, em regra, sem a cobertura das cláusulas anteriores.
Situações específicas, como direitos já incorporados por outros fundamentos ou parcelas vencidas durante a vigência da norma, dependem do caso concreto, e os tribunais examinam essas hipóteses caso a caso.
“É inconstitucional a interpretação jurisprudencial da Justiça do Trabalho que mantém a validade de direitos fixados em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que novo acordo ou convenção coletiva seja firmado.”
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 01/06/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADI nº 5.994. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma. Negativa de seguimento à reclamação. Fundamentos não infirmados. Agravo regimental não provido. 1. Por se tratar de controvérsia subjacente à prevalência de convenção coletiva – que estabelece multa de 60 horas extras por mês caso seja adotada jornada de trabalho em regime de 12h por 36h sem que tenha sido firmado acordo coletivo de trabalho –, em detriment…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Direito do Trabalho. Negociação coletiva. Jornada de trabalho (operadores de telemarketing). ARE nº 1.121.633-RG/GO (Tema RG nº 1.046). Inobservância. Adequação setorial negociada. Indevida qualificação da jornada como direito absolutamente indisponível. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, porquanto reconhecida a afronta, pe…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 20/10/2025
Ementa: Agravo regimental em reclamação. Alegada violação ao entendimento firmado na ADPF nº 323/DF: ocorrência. Ato impugnado que confere ultratividade à norma coletiva de trabalho. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, determinando-se a cassação da decisão reclamada em virtude da inobservância de decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalid…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 20/10/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APROVEITAMENTO NO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE PALMAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. MATERIALIZADO EM LEI MUNICIPAL. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REVIGORAR O ACORDO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. A controvérsia diz respeito à permanência dos recorrentes no cargo de Procurado…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 28/10/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO NA ADPF 323. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em reclamação constitucional ajuizada contra decisão proferida por órgão da Justiça do Trabalho que deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor da ação trabalhista para determinar “a inclusão de seus dependentes no Plano Regional de Assistência Médica do SEPACO”. II. QUES…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 14/10/2024
EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CF, ART. 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou inte…
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