Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo o STJ, em entendimento divulgado em informativo, a União que sucede sociedade empresária não pode descumprir cláusula compromissória pactuada pela sucedida, mesmo que o contrato seja anterior às alterações da Lei 13.129/2015 na Lei de Arbitragem. Recusar a arbitragem nessas condições ofenderia o ato jurídico perfeito.
O argumento de que a Administração Pública só pôde se submeter à arbitragem depois da Lei 13.129/2015 foi rejeitado. Para o STJ, mesmo antes de a possibilidade ficar explícita na legislação, doutrina e precedentes do próprio STJ e do STF já admitiam a sujeição do poder público ao juízo arbitral.
Assim, quando a União incorpora o patrimônio de empresa que havia celebrado contrato com cláusula compromissória antes da liquidação, ela assume também o compromisso arbitral. Ainda que a sucessão alterasse o regime do contrato, isso não invalidaria o pacto anterior, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito.
A cláusula compromissória é negócio jurídico autônomo, nos termos do art. 8º da Lei 9.307/1996: sua função é justamente manter o juízo arbitral competente quando surgem controvérsias sobre o contrato. Por isso, é irrelevante que a sucessão tenha ocorrido no curso de ação indenizatória fundada no descumprimento contratual.
O STJ também invocou a boa-fé objetiva: contraria esse princípio a União pedir indenização com base no contrato e, ao mesmo tempo, tentar afastar a cláusula de arbitragem nele prevista. A orientação preserva as legítimas expectativas dos contratantes e consagra a transmissibilidade da cláusula em caso de sucessão, cuja aplicação concreta os tribunais examinam à luz de cada contrato.
“Não é legítimo o descumprimento de cláusula compromissória pactuada por sociedade empresária que foi sucedida pela União, mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.129/2015 na Lei de Arbitragem, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. TEOR DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ante a suposta ausência de enfrentamento dos pontos essenciais; (ii) a existência, validade …
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. VINCULAÇÃO DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. SÚMULA 568/STJ. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. TEMA 1.282/STJ INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Ação regressiva de indenização securitária.2. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal d…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. "Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto e…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. CONTRATOS DE CONSUMO. IMPOSIÇÃO DA ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE.1. Na linha da pacífica e atual jurisprudência desta Corte Superior, observa-se que, com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (I) a re…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. CONTRATOS DE CONSUMO. IMPOSIÇÃO DA ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. 1. Na linha da pacífica e atual jurisprudência desta Corte Superior, observa-se que, com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (I) a r…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 30/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ARBITRAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PREVISTA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DIRETA DE ENERGIA ELÉTRICA. ABRANGÊNCIA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELATIVAS À CONTRATAÇÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ação de cobrança proposta pela agravante visando ao ressarc…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.