Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. A Súmula 715 do STF fixa que a pena unificada para respeitar o limite de trinta anos de cumprimento, previsto no art. 75 do Código Penal, não serve de base para calcular outros benefícios da execução, como livramento condicional ou progressão para regime mais favorável. Os cálculos usam o total das penas impostas.
O art. 75 do Código Penal, na redação considerada pela súmula, limitava a trinta anos o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade. Quando a soma das condenações ultrapassa esse teto, as penas são unificadas apenas para definir quanto tempo a pessoa efetivamente ficará presa.
A súmula esclarece que essa unificação tem finalidade única: respeitar o limite de cumprimento. Ela não substitui o total das penas para nenhum outro efeito da execução.
Na prática, quem foi condenado a um total de, por exemplo, noventa anos terá as frações de livramento condicional e de progressão de regime calculadas sobre o total das condenações, e não sobre o teto unificado. Isso torna o alcance dos benefícios bem mais demorado para quem soma penas elevadas.
O entendimento vale como orientação consolidada do STF, e os tribunais o aplicam nos cálculos de execução penal. Vale lembrar que a definição do teto legal de cumprimento pode variar conforme alterações legislativas posteriores, o que deve ser verificado no caso concreto.
“A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.”
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 14/04/2026
Ementa: Direito processual penal. Segundo agravo regimental na execução penal. PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONCURSO DE CRIMES COM E SEM VIOLÊNCIA À PESSOA. CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS GRAVOSO SOBRE A TOTALIDADE DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em sede de execução penal, determinou a retificação do cálculo de pena para …
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 02/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO INATINGIDO. ART. 112, DA LEI 7.210/1984. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente que “[...] atualmente cumpre pena total de 14 anos de reclusão, por delitos gravíssimos, hediondos, a saber, crime sexual contra duas crianças, com oito e onze anos, filhos de s…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/02/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA VINCULANTE N. 26. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta a ausência de fundamentação adequada para justificar a realização do exame criminológico como requisito para a concessão de livramento condicional. II. QUEST…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 26/11/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Histórico de faltas graves. Ausência do requisito subjetivo (art. 83, inc. iii, al. “a”, do cp). Revolvimento de fatos e provas: inviabilidade. Ilegalidade: não ocorrência. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, por sua vez, havia nega…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 11/11/2025
Ementa: Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante pretende que o suposto tempo de pena cumprido no crime indultado sirva de cálculo na execução da pena referente ao crime não indultado. Banco de pena. Impossibilidade. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Acusado condenado por dois crimes numa única ação penal diz que o tempo de pena supostamente cumprido pelo crime indultado deve ser usado no cálculo da execução da pena referente ao crime não indultado. II…
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 06/10/2025
Ementa: EXECUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, sob fundamento de inexistência de constrangimento ilegal na negativa do benefício de livramento condicional. Sustenta-s…
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