Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Em julgado divulgado em informativo do STJ, firmou-se que, no casamento ou na união estável sob separação obrigatória de bens, o companheiro maior de 70 anos pode pactuar cláusula afastando a Súmula 377 do STF, impedindo a comunhão dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência. O pacto só pode tornar o regime mais protetivo, nunca mais comunitário.
O regime da separação obrigatória imposto ao maior de 70 anos existe para proteger o patrimônio do idoso e os interesses de seus herdeiros contra casamentos movidos por interesse econômico. A Súmula 377 do STF, na releitura do STJ, permite a comunicação dos bens adquiridos na constância da união quando comprovado o esforço comum, o que relativiza essa proteção.
Segundo o entendimento do STJ, os conviventes podem, no exercício da autonomia privada, estipular cláusula que afaste a incidência da súmula e impeça a comunhão dos aquestos. Como esse pacto reforça a finalidade protetiva da lei, ele é compatível com o art. 1.641, II, do Código Civil.
O que não se admite é o caminho inverso: afastar o próprio regime da separação obrigatória ou adotar pacto que torne o regime mais ampliativo e comunitário. A autonomia dos conviventes só opera para restringir a comunicação de bens, preservando o espírito da norma.
No caso julgado, o companheiro tinha 77 anos quando celebrou escritura de união estável com pacto afastando a Súmula 377. A consequência foi o afastamento tanto da meação quanto da condição de herdeira da companheira quanto aos bens alcançados pelo pacto.
Casais em que um dos conviventes tem mais de 70 anos podem usar pacto antenupcial ou contrato de convivência para dar segurança jurídica ao patrimônio, desde que a cláusula seja mais protetiva que o regime legal. Os tribunais examinam caso a caso a validade dessas cláusulas e seus reflexos na partilha e na sucessão.
“No casamento ou na união estável regidos pelo regime da separação obrigatória de bens, é possível que os nubentes/companheiros, em exercício da autonomia privada, estipulando o que melhor lhes aprouver em relação aos bens futuros, pactuem cláusula mais protetiva ao regime legal, com o afastamento da Súmula n. 377 do STF, impedindo a comunhão dos aquestos.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 04/05/2026
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PACTO ANTENUPCIAL. REGIME DE BENS. EFEITOS "EX NUNC". ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ.1. Não se caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que adote entendime…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 04/05/2026
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PACTO ANTENUPCIAL. REGIME DE BENS. EFEITOS "EX NUNC". ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que adote entendim…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 13/04/2026
Direito civil. Agravo interno em recurso especial. Fiança locatícia. Outorga conjugal em regime de separação obrigatória de bens. Nulidade integral da garantia. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para restabelecer sentença proferida em ação declaratória de nulidade de fiança prestada em contrato de locação de imóvel residencial, reconhecendo a nulidade integral da garantia …
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 16/03/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE AQUESTOS NA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em agravo de instrumento, que conheceu parcialmente do agravo e, na parte conhecida, deu parcial provimento. 2. A controvérsia envolve inventário e partilha, legado de VGBL, meação da cônjuge sobrevivente em separ…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 16/03/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE AQUESTOS NA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em agravo de instrumento, que conheceu parcialmente do agravo e, na parte conhecida, deu parcial provimento. 2. A controvérsia envolve inventário e partilha, legado de VGBL, meação da cônjuge sobrevivente em separa…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 02/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL. RESP NÃO CONHECIDO. SÚMULAS 283/STF, 284/STF e 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no julgamento de agravo interno, que por sua vez manteve a decisão monocrática de não conhecimento do recur…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.