Qual é o valor da causa na ação consignatória de aluguel?

O parâmetro da anuidade

Na consignação em pagamento de aluguéis, o locatário deposita em juízo as parcelas que o locador se recusa a receber ou sobre as quais há dúvida. A súmula define que, para fins de valor da causa, o critério não é o montante consignado, mas o equivalente a um ano de aluguel.

O parâmetro confere uniformidade à fixação do valor da causa nessas ações, evitando que ele varie conforme o número de parcelas depositadas em cada caso.

O que isso significa na prática

O valor da causa repercute em custas processuais, em eventuais honorários calculados sobre essa base e em outros efeitos processuais, de modo que a observância do critério da anuidade interessa a ambas as partes.

A aplicação do parâmetro a situações específicas, como contratos com encargos acessórios ou valores variáveis, depende do exame do caso concreto pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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