Venda de imóvel herdado antes da Lei 3.470 paga imposto de lucro imobiliário?

O critério da data da alienação

A súmula trata do imposto de lucro imobiliário, exação da legislação do imposto de renda da época, incidente sobre o ganho obtido na venda de imóveis. Para bens recebidos por herança ou doação, a Lei 3.470/58 passou a disciplinar a apuração desse lucro. O STF fixou que, se a venda aconteceu antes da vigência dessa lei, o imposto não é devido.

O ponto decisivo, portanto, não é a data da aquisição por herança ou doação, mas a data da alienação. Vendas anteriores a 28 de novembro de 1958 ficam fora da incidência; alienações posteriores passaram a se submeter ao regime da nova lei.

Alcance prático e contexto atual

O entendimento resguarda a irretroatividade da lei tributária: a norma que passou a alcançar o ganho na venda de bens recebidos gratuitamente não podia atingir operações consumadas antes de sua vigência. Essa lógica de proteção contra a retroatividade permanece atual no direito tributário.

Como a súmula se refere a legislação antiga, sua utilidade hoje é principalmente histórica. A tributação atual do ganho de capital na venda de imóveis herdados segue regras próprias da legislação do imposto de renda em vigor, e cada situação deve ser examinada conforme as normas do seu tempo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• A simples reavaliação de ativo após a Lei 3.519 paga imposto do selo?
• Incide imposto do selo em contrato firmado com autarquia antes da Emenda Constitucional 5?
• A taxa de estatística cobrada pela Bahia é constitucional?
• Comerciante de combustíveis sujeito ao imposto único paga também imposto de indústrias e profissões?