A simples reavaliação de ativo após a Lei 3.519 paga imposto do selo?

O que mudou com a Lei 3.519

Antes da Lei 3.519/58, discutia-se se a mera reavaliação do ativo da empresa, operação contábil que atualiza o valor dos bens sem ingresso de novos recursos, podia ser alcançada pelo imposto do selo. Com a vigência da lei, o STF assentou que a resposta é afirmativa: a reavaliação realizada depois de 30 de dezembro de 1958 sujeita-se ao tributo.

O critério é temporal e objetivo. Realizada a reavaliação sob a vigência da nova lei, incide o selo, ainda que se trate de simples ajuste de valores no balanço. A súmula forma par com o entendimento de que reavaliações anteriores à lei não eram tributadas.

Significado prático e contexto histórico

O imposto do selo não existe mais no sistema tributário brasileiro, de modo que a súmula interessa hoje para a compreensão de litígios antigos e da evolução legislativa. Ela ilustra, porém, uma diretriz que segue relevante: a data do fato em relação à vigência da lei tributária define a incidência, sem retroação.

Para operações societárias e contábeis atuais, como reavaliações e ajustes de ativo, os efeitos fiscais são regidos pela legislação vigente, e a análise deve ser feita caso a caso conforme as normas aplicáveis.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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