Súmula 136 do STF
“É constitucional a taxa de estatística da Bahia.”
A taxa de estatística cobrada pela Bahia é constitucional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 136 do STF declara, de forma direta, que é constitucional a taxa de estatística da Bahia. O tribunal validou a cobrança dessa exação estadual, afastando as impugnações de inconstitucionalidade que haviam sido dirigidas contra ela sob a ordem constitucional da época.
O que a súmula decidiu
A taxa de estatística cobrada pelo Estado da Bahia foi questionada judicialmente por contribuintes que sustentavam sua incompatibilidade com a Constituição então vigente. O STF, examinando a controvérsia, concluiu pela validade do tributo e consolidou esse entendimento na súmula, encerrando a discussão sobre a exação baiana.
O enunciado é específico: refere-se à taxa de estatística instituída pela Bahia, tal como configurada à época. A súmula não valida automaticamente taxas semelhantes de outros Estados nem cobranças com desenho normativo diverso, que dependem de exame próprio.
Relevância atual
A súmula foi editada sob ordem constitucional anterior à Constituição de 1988, e o regime das taxas mudou substancialmente desde então. Hoje, a validade de qualquer taxa depende da existência de um serviço público específico e divisível ou do exercício do poder de polícia, requisitos que os tribunais examinam caso a caso.
O enunciado conserva, assim, valor essencialmente histórico. Para questionar ou defender taxas estaduais atuais, a referência deve ser a Constituição de 1988 e a jurisprudência contemporânea sobre o tema.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.535.550
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 15/09/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI N. 9.716/1998. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.085/RG. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo por estar o acórdão impugnado em conformidade com a jurisprudência do STF. 2. A parte agravante sustent…
ARE 1.554.036
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de Fiscalização Minerária. Constitucionalidade. Poder de Polícia. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual mantida a constitucionalidade da Taxa de Fiscalização Minerária (TFRM) instituída pelo Estado de Mato Grosso do Sul. 2. A recorrente busca alterar as conclusões da decisão atacada, alegando a inconstitucionalidade da TFRM…
ARE 990.094
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/08/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa instituída em razão do exercício de poder de polícia. Repercussão geral. Base de cálculo. Atividade exercida pelo estabelecimento. Constitucionalidade. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. I…
ARE 1.522.002
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 03/06/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição ao sat/rat. Constitucionalidade. Tema 554 da Repercussão Geral. Taxa de rotatividade. controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário. 2. A controvérsia versa sobre a constitucionalidade das contribuições ao SAT e FAP no âmbito do princípi…
ADPF 1.028
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito tributário e constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucionalidade de taxas estaduais. Taxa de Vistorias de Segurança em Meios de Transporte Relativamente a Equipamentos de Proteção Contra Incêndio, Atendimento Pré Hospitalar em Acidentes de Trânsito e Combate a Incêndios (TVPHCI). Competência legislativa privativa da União. Inconstitucionalidade. Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI). Atividades específicas e divisí…
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Ementa: Direito Tributário e Constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucionalidade de Taxas Estaduais. Rio de Janeiro. Taxa de Emissão de Certidões. Serviços de Prevenção e Extinção de Incêndios. Controle de constitucionalidade. Taxas estaduais. Certidões. Prevenção e extinção de incêndios. Interpretação conforme à Constituição. Constitucionalidade. I. Caso em exame 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que questiona a constit…
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