Súmula 136 do STF
“É constitucional a taxa de estatística da Bahia.”
A taxa de estatística cobrada pela Bahia é constitucional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 136 do STF declara, de forma direta, que é constitucional a taxa de estatística da Bahia. O tribunal validou a cobrança dessa exação estadual, afastando as impugnações de inconstitucionalidade que haviam sido dirigidas contra ela sob a ordem constitucional da época.
O que a súmula decidiu
A taxa de estatística cobrada pelo Estado da Bahia foi questionada judicialmente por contribuintes que sustentavam sua incompatibilidade com a Constituição então vigente. O STF, examinando a controvérsia, concluiu pela validade do tributo e consolidou esse entendimento na súmula, encerrando a discussão sobre a exação baiana.
O enunciado é específico: refere-se à taxa de estatística instituída pela Bahia, tal como configurada à época. A súmula não valida automaticamente taxas semelhantes de outros Estados nem cobranças com desenho normativo diverso, que dependem de exame próprio.
Relevância atual
A súmula foi editada sob ordem constitucional anterior à Constituição de 1988, e o regime das taxas mudou substancialmente desde então. Hoje, a validade de qualquer taxa depende da existência de um serviço público específico e divisível ou do exercício do poder de polícia, requisitos que os tribunais examinam caso a caso.
O enunciado conserva, assim, valor essencialmente histórico. Para questionar ou defender taxas estaduais atuais, a referência deve ser a Constituição de 1988 e a jurisprudência contemporânea sobre o tema.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.124
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/04/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. PODERES DE OFÍCIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (LEI N. 9.868/1999, ART. 27). SEGURANÇA JURÍDICA. INTERESSE SOCIAL. EFICÁCIA PROSPECTIVA. MARCO TEMPORAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PROJEÇÃO DA EFICÁCIA E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.559.359
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 14/04/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de Coleta de Lixo. Constitucionalidade da base de cálculo. Perda Superveniente de Objeto. Não comprovada. Agravo Não Provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve perda superveniente de objeto em razão de suposto cancelamento ad…
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.495
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/03/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Segundo agravo regimental na reclamação. Correção monetária. Juros. Débitos trabalhistas. Taxa Selic. IPCA-E. Modulação de efeitos. Precedente vinculante. Agravo regimental provido. Reclamação procedente. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e d…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.560.994
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Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa FESP. Reexame de fatos e provas. Análise de direito local. Súmulas 279 e 280 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento na vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, por demandar o reexame de circunstâncias fático-probatórias e a aná…
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 82.026
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ARE 1.535.550
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