Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 1256 que é inconstitucional usar verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagar honorários advocatícios contratuais. A tese, porém, admite uma via alternativa: os juros de mora incluídos na condenação relativa aos repasses do fundo podem ser utilizados para o pagamento desses honorários.
A vedação alcança o valor principal das verbas do FUNDEF/FUNDEB, que têm destinação constitucional vinculada à educação. Retirar parte desse montante para remunerar advogados contratados pelo município compromete recursos que deveriam chegar às escolas, e é exatamente isso que o STF declarou inconstitucional.
A permissão recai apenas sobre os juros de mora inseridos na condenação que reconheceu o direito aos repasses. Como os juros são acessório com natureza distinta do principal vinculado, a tese admite que sirvam de fonte para os honorários contratuais.
Municípios que venceram ações de repasses do FUNDEF/FUNDEB não podem destacar honorários contratuais do valor principal recebido; contratos que prevejam esse desconto encontram o obstáculo da tese. A verificação de qual parcela corresponde a juros de mora e de como o pagamento foi estruturado é feita caso a caso pelos tribunais.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento de honorários advocatícios contratuais.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/03/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão de embargos de declaração em agravo regimental. Precatório. Honorários advocatícios. Juros de mora. Correção monetária. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, objetivando sua reforma com caráter infringente, convertidos em agravo regimental. 2. O agra…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 30/12/2025
Ementa: Direito civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Rediscussão de matéria. Contrato de prestação de serviços. Honorários advocatícios. FUNDEF. Competência da Justiça Federal. Embargos desprovidos. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, mantendo a invalidez de contrato de prestação de serviços de advocacia relati…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/10/2025
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Validade de contrato administrativo e utilização de verbas do FUNDEF/FUNDEB. Interesse da União e competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em que se discutia a validade de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pelo Município e a possibilidade de dest…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cumprimento de sentença. Verbas do FUNDEF. Possibilidade de pagamento de honorários advocatícios com juros de mora. Tema 28 da repercussão geral. ADPF 528. Inexistência de afronta ao art. 100, § 5º, da Constituição. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela União de decisão que negou seguimento a recurso extrao…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/08/2025
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Juros de mora. Prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento. Trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu agravo em recurso extraordinário, este último manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A controvérsia or…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 19/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF. VERBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADPF 528. PARCELA DO PRECATÓRIO REFERENTE AOS JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO QUE PREENCHEU OS PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPRIVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi dado parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pelo …
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