Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, a impossibilidade de obter os registros dos dias não trabalhados ou das horas compensadas não impede o desconto dos dias de greve do servidor público. O desconto decorre da suspensão do vínculo funcional e é precedido de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa.
O ponto de partida é a tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 693.456/RJ), mencionada pelo próprio STJ: a administração deve descontar os dias de paralisação decorrentes de greve de servidores, porque a greve suspende o vínculo funcional, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto só é incabível se a greve tiver sido provocada por conduta ilícita do Poder Público.
Sobre essa base, o STJ acrescentou que a falta dos registros formais de frequência dos dias parados não pode virar obstáculo ao desconto. A ausência de documentação de ponto, por si só, não neutraliza a consequência jurídica da paralisação.
O desconto não é automático: segundo o entendimento, ele somente é implantado após prévio procedimento administrativo em que se asseguram ao servidor o contraditório e a ampla defesa. É nesse espaço que se discutem a adesão à greve, eventuais compensações e a situação individual de cada servidor.
Na prática, a definição de quem parou, por quantos dias e se houve compensação continua sendo apurada em cada caso, e os tribunais examinam eventuais abusos caso a caso.
“A impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas não pode se tornar um óbice para descontar os dias não trabalhados pelos servidores públicos em decorrência de greve.”
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Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 22/04/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS EM DECORRÊNCIA DA PARALISAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão controvertida, objeto da ação civil pública ajuizada por sindicato contra a União, refere-se aos descontos salariais decorrentes da gre…
Primeira Secao · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 22/04/2026
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Primeira Seção · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 17/03/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO PODER PÚBLICO. ATO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. GREVE. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. I - Conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto não sobrevier legislação específica disciplinando a matéria, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ações, conflitos e dissídios coletivos, bem como medidas cautelares e incidentes que envolvam o exercício do direito d…
Primeira Seção · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 28/05/2024
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DISSÍDIO DE GREVE. TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO POR CONTA DA GREVE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ART. 300 DO CPC/2015. TEMA N. 531 DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de ação de dissídio de greve, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, em razão do movim…
Primeira Seção · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 28/11/2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GREVE. LEGALIDADE. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido nesta Segunda Turma que julgou parcialmente procedente ação ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, apenas para declarar a legalidade do desconto dos dias não trabalhados pel…
Primeira Seção · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 27/09/2023
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