Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 1089 que a ação civil pública por ato de improbidade pode prosseguir apenas quanto ao pedido de ressarcimento do dano ao erário, ainda que as demais sanções do art. 12 da Lei 8.429/1992 tenham sido declaradas prescritas. A prescrição das sanções não encerra a demanda por completo.
Na ação de improbidade, é lícito cumular o pedido de ressarcimento integral do dano com o pedido de aplicação das sanções do art. 12 da Lei 8.429/1992, como multa e suspensão de direitos políticos. O Tema 1089 esclarece que esses pedidos têm destinos independentes quando a prescrição atinge apenas as sanções.
Assim, mesmo declarada a prescrição das sanções, o processo continua para apurar e cobrar o ressarcimento dos danos causados ao erário. A lei determina o integral ressarcimento do dano quando há lesão ao patrimônio público, e esse pedido sobrevive à prescrição das demais penalidades.
Para o réu, o reconhecimento da prescrição das sanções não significa extinção total do processo: a pretensão de recomposição do erário segue em julgamento. Para o autor, é possível pedir o prosseguimento da demanda só quanto ao ressarcimento.
A existência e a extensão do dano ao erário continuam dependendo de prova no caso concreto, e os tribunais examinam esses elementos caso a caso.
“Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992.”
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j. 22/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 09/12/2025
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