É possível usar a Lei de Improbidade e a Lei Anticorrupção na mesma ação sem violar o non bis in idem?

Por que a cumulação de fundamentos é admitida

As duas leis olham para a mesma conduta sob ângulos distintos: a Lei de Improbidade trata da responsabilização por atos ímprobos, enquanto a Lei Anticorrupção cuida da responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública. Por isso, o STJ admite que uma única ação civil tenha como causa de pedir e pedidos as duas legislações simultaneamente.

A própria Lei Anticorrupção reforça essa lógica ao prever, no art. 30, I, que seus mecanismos são complementares e não substituem os de outras leis, como a de improbidade. A convivência entre os dois regimes, portanto, é a regra, e não a exceção.

Onde está o limite do non bis in idem

A vedação incide no momento da punição, não da propositura da ação. O art. 3º, § 2º, da Lei 8.429/1992, com a redação atual, afasta as sanções de improbidade da pessoa jurídica quando o mesmo ato já for sancionado como ato lesivo pela Lei 12.846/2013. Ou seja, se ao final forem aplicadas as penalidades da Lei Anticorrupção, fica prejudicada a imposição das sanções de improbidade pelo mesmo ilícito.

O que se proíbe é a cumulação de sanções idênticas, pela mesma parte, pelo mesmo fato. Respeitado esse limite na fase decisória, a tramitação conjunta é plenamente válida.

O que isso significa na prática

Réus em ações civis públicas que invocam as duas leis não conseguem, em regra, extinguir o processo apenas alegando dupla persecução. A defesa deve se concentrar em impedir, na sentença, a sobreposição de sanções de mesma natureza, e os tribunais examinam essa compatibilização caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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