Existe prazo máximo para dar entrada no seguro-desemprego?

O que foi decidido

A controvérsia girava em torno de saber se um ato normativo infralegal, como resolução ou portaria, poderia criar prazo máximo para o requerimento do seguro-desemprego sem previsão expressa em lei. O STJ concluiu que sim: essa fixação por norma administrativa é legal.

Na prática, isso significa que o trabalhador formal dispensado não pode requerer o benefício a qualquer tempo. Perdido o prazo fixado na norma regulamentar, o pedido pode ser indeferido com base nessa limitação temporal, sem que se possa alegar ilegalidade do prazo apenas por não constar de lei em sentido estrito.

O que isso significa na prática

Quem for dispensado deve verificar o prazo vigente na regulamentação do seguro-desemprego e formalizar o requerimento dentro dele. A tese valida a existência do prazo em norma infralegal, mas situações particulares, como impossibilidade de requerer no período por motivo alheio à vontade do trabalhador, dependem do caso concreto e são examinadas individualmente pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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