Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende do caso, mas a morte do cônjuge recebe tratamento diverso do divórcio. O STF fixou no Tema 678 que a Súmula Vinculante 18, que mantém a inelegibilidade quando o vínculo conjugal é dissolvido durante o mandato, não se aplica à extinção do casamento pela morte de um dos cônjuges.
A Súmula Vinculante 18 impede que o divórcio no curso do mandato seja usado para escapar da inelegibilidade reflexa do art. 14, § 7º, da Constituição, justamente porque a dissolução voluntária pode ser um artifício. A morte, ao contrário, é um fato involuntário: não há como presumir fraude ou manobra para burlar a regra constitucional.
Por isso, o STF decidiu no Tema 678 que a lógica da súmula não se estende à viuvez. A extinção do vínculo conjugal pela morte não recebe o mesmo tratamento da dissolução da sociedade conjugal em vida.
Para a viúva ou o viúvo do chefe do Executivo, o precedente afasta a aplicação automática da Súmula Vinculante 18 como fundamento de inelegibilidade. Isso não significa aprovação automática da candidatura: o registro ainda passa pelo exame das condições de elegibilidade e das demais causas de inelegibilidade previstas na Constituição e na lei.
A Justiça Eleitoral examina caso a caso as circunstâncias concretas, como o momento do falecimento e a situação do mandato, como mostram as decisões listadas abaixo.
“A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 01/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. AFASTAMENTO DE INELEGIBILIDADE POR CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 14, CAPUT E § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL TIDA POR VIOLADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5°, XLIII, DA C…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 09/02/2026
EMENTA Agravo regimental em petição. Direito eleitoral. Registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral. Candidatura sub judice. Cargo de prefeito. Inelegibilidade. Incidência do art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Reeleição. Tema nº 1.229 da Sistemática da Repercussão Geral. Terceiro mandato. Caracterização. Eleições 2024. Tutela de urgência revogada. Fundamentos não infirmados. Agravo não provido. 1. Ao examinar o mérito do paradigma do Tema nº 1.229 da Reperc…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 16/12/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor militar. Regência da lei vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão. Precedentes. Rateio entre a viúva e a ex-esposa beneficiária de pensão alimentícia. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Artigo 1.033 do CPC/15. Presença das hipóteses pertinentes. Aplicação. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pelas normas vigentes à data do óbito do institui…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 26/11/2025
Ementa: DIREITO ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.229. SUBSTITUIÇÃO, PELO VICE, DO TITULAR DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO ELEITORAL EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE À REELEIÇÃO PARA MAIS DE UM MANDATO CONSECUTIVO (TERCEIRO MANDATO). CF/1988, ART. 14, § 5º. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitor…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 17/03/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO PERCEBIDA POR VIÚVA DE EX-PREFEITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I. É cabível reclamação contra ato administrativo contrário a decisão proferida …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/12/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ELEIÇÕES DE 2024. PREFEITO. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ADCs Nº 29/DF E Nº 30/DF. CANDIDATO NÃO ELEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Ajuizada a reclamação após a realização da corrida eleitoral, na qual o candidato, cujo registro se desejava ver indeferido, não se sagrou vencedor, carece de utilidade a determinação de rejulgamento do pedido de impugnação, pela autoridade reclamada. 2. Agravo regiment…
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