Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF (Informativo 990) considerou constitucional o entendimento do TSE de que a fraude à cota de gênero pode ser apurada por Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e de que é imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados pela fraude, e não apenas dos diretamente envolvidos.
A cota de gênero exige percentual mínimo de candidaturas femininas nas eleições proporcionais. Quando um partido lança candidaturas fictícias de mulheres apenas para cumprir formalmente a regra, toda a chapa se beneficia da fraude, porque o registro do conjunto de candidaturas dependia daquele preenchimento artificial.
Por isso, a consequência não se limita às candidatas fictícias ou aos dirigentes responsáveis: a cassação alcança o registro ou o diploma de todos os candidatos beneficiados. O STF validou esse alcance amplo, considerando-o compatível com a Constituição.
O STF também confirmou que a AIJE é instrumento cabível para apurar fraude à cota de gênero. Isso significa que a investigação pode ser conduzida pela Justiça Eleitoral com a amplitude probatória própria dessa ação, sem necessidade de enquadrar a conduta em outra via específica.
Na prática, a caracterização da fraude, como a existência de candidaturas sem campanha, sem votos ou sem movimentação financeira, é examinada caso a caso pelos tribunais, que avaliam o conjunto de indícios antes de aplicar a cassação.
“É constitucional o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo o qual é: (i) cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero; e (ii) imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.”
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Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 25/02/2026
EMENTA Direito eleitoral. Embargos de declaração em agravo regimental em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Não conhecimento. Não preenchimento do requisito da subsidiariedade. Nulidade da votação direcionada às chapas proporcionais de partidos. Reconhecimento de fraude à cota de gênero. Eleições proporcionais (2022). Retotalização dos votos. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. 1. O partido embargante restringe-se a repisar, essencialmente, t…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 26/11/2025
EMENTA Agravo regimental em arguição de descumprimento de direito fundamental (ADPF). Não conhecimento. Não preenchimento do requisito da subsidiariedade. Julgamento procedente das investigações judiciais eleitorais pela Justiça Eleitoral. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Trânsito em julgado. Nulidade da votação direcionada às chapas proporcionais de partidos. Reconhecimento de fraude à cota de gênero. Eleições proporcionais (2022). Retotalização dos votos. Assemblei…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 05/11/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo interno tão somente para, mantida a cassação do ato reclamado, determinar a suspensão do processo originário até o julgamento do mérito do Tema 1.389/RG. 2. A parte embargante sustenta configurada omissão decorre…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 13/10/2025
EMENTA Ementa: Direito administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental na Reclamação. Competência material da justiça comum nas ações relativas à fase pré contratual de seleção e admissão de pessoal. RE nº 960.429/SC, Tema nº 992 da Repercussão Geral. Ofensa demonstrada. Procedência do pedido. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, determinando a remessa dos autos à Justiça…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito do trabalho. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Pejotização. Alegação de fraude em contrato civil ou comercial. Reconhecida a repercussão geral da matéria (tema 1389). Determinada a suspensão nacional dos processos. Reconsideração de acórdão pelo próprio órgão colegiado. Possibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no …
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 01/07/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM GRAVO. DIREITO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER POLÍTICO (ART. 22 DA LC 64/90).AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, DO CPC, E 317, § 1º, DO RISTF. DESPROVIMENTO. 1.É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Arts. 1.021, § 1º, CPC e 317, § 1º, RISTF. 2. Na hipótese dos autos, a parte agravante não imp…
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