Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, em regra. Segundo o entendimento do STF (Informativo 197), a dupla responsabilização por crime eleitoral e por ato de improbidade administrativa não configura bis in idem, porque as instâncias são independentes. A ressalva é a comunicabilidade entre as esferas quando a Justiça Eleitoral reconhece a inexistência do fato ou nega a autoria.
O mesmo fato pode gerar consequências em esferas jurídicas distintas: a penal eleitoral, que apura o crime, e a de improbidade administrativa, de natureza cível sancionadora. Como cada instância protege bens jurídicos e aplica sanções de natureza diversa, a punição em ambas não caracteriza dupla penalização pelo mesmo ilícito.
Esse é o desenho geral do sistema brasileiro de responsabilização, em que as esferas penal, cível e administrativa convivem de forma autônoma. O entendimento do STF confirma que essa autonomia vale também na relação entre crime eleitoral e improbidade.
A independência não é absoluta. Se a Justiça Eleitoral, na esfera penal, reconhece que o fato não existiu ou que o acusado não foi o autor, essa conclusão se comunica à esfera da improbidade, impedindo a condenação pelo mesmo fato. Absolvições por outros fundamentos, como falta de provas, não produzem esse efeito vinculante.
Na prática, quem responde simultaneamente nas duas esferas deve acompanhar o desfecho da ação penal eleitoral, pois o resultado pode repercutir na ação de improbidade. Os tribunais examinam caso a caso o fundamento da absolvição para definir se há comunicabilidade.
“A dupla responsabilização por crime eleitoral e ato de improbidade administrativa não configura bis in idem, ressalvada a comunicabilidade entre as instâncias comum e especial na hipótese de reconhecimento de inexistência do fato ou negativa de autoria pela Justiça Eleitoral.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário por Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Art. 37, §5°, da Constituição Federal. Ato doloso. Tema 897-RG. Conformidade. Autonomia de instâncias. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou proviment…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/02/2026
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Federal. Matéria criminal. Delito de “estelionato judicial”. Reconhecimento da atipicidade da conduta pelo Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de persecução penal por crimes remanescentes. Alegação de violação da coisa julgada, do ne bis in idem e da vedação de reformatio in pejus indireta. Vedação à dupla persecução penal. Prevalência dos princípios do ne bis in idem e da segurança jurídica.…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E PECULATO-DESVIO. ALEGAÇÃO DE DUPLA CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1584125 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-02-2026, PROCES…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 09/02/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 1260 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. CRIME ELEITORAL CAIXA DOIS. ATO DE IMRPOBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DUPLA RESPONSABILIZAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL ELEITORAL PELO MESMO FATO E POR EVENTUAIS CRIMES CONEXOS. RECUR…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 02/12/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso ord. em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo superior tribunal de justiça. Alegação de nulidade de conselho de justificação por bis in idem, arrolamento indevido de testemunhas pela autoridade e prescrição. Improcedência das teses. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 06/10/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE DUPLA CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1566382 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2025 PUBLIC 09-10-2025)
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