Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, em regra. Segundo o entendimento do STF (Informativo 197), a dupla responsabilização por crime eleitoral e por ato de improbidade administrativa não configura bis in idem, porque as instâncias são independentes. A ressalva é a comunicabilidade entre as esferas quando a Justiça Eleitoral reconhece a inexistência do fato ou nega a autoria.
O mesmo fato pode gerar consequências em esferas jurídicas distintas: a penal eleitoral, que apura o crime, e a de improbidade administrativa, de natureza cível sancionadora. Como cada instância protege bens jurídicos e aplica sanções de natureza diversa, a punição em ambas não caracteriza dupla penalização pelo mesmo ilícito.
Esse é o desenho geral do sistema brasileiro de responsabilização, em que as esferas penal, cível e administrativa convivem de forma autônoma. O entendimento do STF confirma que essa autonomia vale também na relação entre crime eleitoral e improbidade.
A independência não é absoluta. Se a Justiça Eleitoral, na esfera penal, reconhece que o fato não existiu ou que o acusado não foi o autor, essa conclusão se comunica à esfera da improbidade, impedindo a condenação pelo mesmo fato. Absolvições por outros fundamentos, como falta de provas, não produzem esse efeito vinculante.
Na prática, quem responde simultaneamente nas duas esferas deve acompanhar o desfecho da ação penal eleitoral, pois o resultado pode repercutir na ação de improbidade. Os tribunais examinam caso a caso o fundamento da absolvição para definir se há comunicabilidade.
“A dupla responsabilização por crime eleitoral e ato de improbidade administrativa não configura bis in idem, ressalvada a comunicabilidade entre as instâncias comum e especial na hipótese de reconhecimento de inexistência do fato ou negativa de autoria pela Justiça Eleitoral.”
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 22/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recorrente condenado à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de integrar organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se a ocorrência de bis in idem em razão da existência de duas ações penais que versariam sobre os mesmos fatos. III. RA…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 01/06/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Concussão. Dosimetria da pena. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Culpabilidade. Policiais civis no exercício da função. Ausência de bis in idem. Consequências do crime. Prejuízo às vítimas. Fração de exasperação da pena-base. Discricionariedade judicial. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. I. Ca…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário por Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Art. 37, §5°, da Constituição Federal. Ato doloso. Tema 897-RG. Conformidade. Autonomia de instâncias. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou proviment…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/02/2026
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Federal. Matéria criminal. Delito de “estelionato judicial”. Reconhecimento da atipicidade da conduta pelo Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de persecução penal por crimes remanescentes. Alegação de violação da coisa julgada, do ne bis in idem e da vedação de reformatio in pejus indireta. Vedação à dupla persecução penal. Prevalência dos princípios do ne bis in idem e da segurança jurídica.…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E PECULATO-DESVIO. ALEGAÇÃO DE DUPLA CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1584125 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-02-2026, PROCES…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 09/02/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 1260 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. CRIME ELEITORAL CAIXA DOIS. ATO DE IMRPOBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DUPLA RESPONSABILIZAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL ELEITORAL PELO MESMO FATO E POR EVENTUAIS CRIMES CONEXOS. RECUR…
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