Tema 61 da Repercussão Geral (STF) · RE 568.596
“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.”
Divórcio durante o mandato afasta a inelegibilidade do cônjuge do prefeito ou governador?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF fixou no Tema 61 que a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade do art. 14, § 7º, da Constituição. O cônjuge do prefeito ou do governador que se divorcia durante o mandato continua, em regra, inelegível na mesma circunscrição.
O alcance da tese
A inelegibilidade reflexa do art. 14, § 7º, da Constituição atinge o cônjuge e os parentes do chefe do Poder Executivo no território de jurisdição do titular. O STF firmou que o divórcio ou a separação ocorridos durante o mandato não desfazem essa restrição: o que importa é que o vínculo existiu no curso do mandato.
A orientação evita que a dissolução formal do casamento funcione como atalho para driblar a norma constitucional e manter o mesmo núcleo familiar no comando do ente federativo.
O que isso significa na prática
Pedidos de registro de candidatura de ex-cônjuges de prefeitos e governadores, quando o divórcio ocorreu durante o mandato, tendem a ser indeferidos com base nesse entendimento. A análise concreta considera a circunscrição, o momento da dissolução e as demais condições de elegibilidade.
Os tribunais eleitorais examinam essas circunstâncias caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 86.085
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/11/2025
EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO RE N. 632.853 (TEMA N. 485 DE RG). CONCURSO PÚBLICO. CONDENAÇÃO CRIMINAL DE CÔNJUGE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. (Rcl 86085 MC-Ref, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 26-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-12-2025 PUBLIC 03-12-2025)
RCL 75.431
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 06/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPOSIÇÃO DE MESA DIRETORA DE CÂMARA MUNICIPAL. REELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO EM TRÊS BIÊNIOS SUCESSIVOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADIs 6.524, 6.674, 6.688, 6.698, 6.714 e 7.016. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRO MANDATO COMO PRESIDENTE QUE DECORREU DE ELEIÇÃO REALIZADA EM 1º/01/2021. MANDATO QUE, POR DECORRER DE ELEIÇÃO OCORRIDA ANTES DE 07/01/2021, NÃO CABE SER CONSIDERADO PARA FINS DE INELEGIBILIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL FIRMADA NOS …
RE 1.508.757
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 24/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PÓSTUMO. VÍNCULO CONJUGAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE SUMULTANEIDADE. TEMA 529/RG. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao não conhecer do recurso extraordinário, invocou o óbice da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante aduz desnecessário o revolvimento de matéria fática para a …
RE 1.508.757
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 17/03/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PÓSTUMO. VÍNCULO CONJUGAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE SUMULTANEIDADE. TEMA 529/RG. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao não conhecer do recurso extraordinário, invocou o óbice da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante aduz desnecessário o revolvimento de matéria fática para a …
ARE 1.494.871
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 12/08/2024
EMENTA: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Dissolução da sociedade conjugal. Alegação de excesso de meação. Controvérsia de índole infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordin…
ADI 7.197
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 27/11/2023
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ELEITORAL. § 10 DO ART. 11 DA LEI N. 9.504/1997. § 3º DO ART. 174 DA LEI N. 4.737/1965. SÚMULA N. 70 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. MARCO TEMPORAL PARA AFERIÇÃO DAS CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES AO REGISTRO DA CANDIDATURA. DIA DA ELEIÇÃO COMO DATA LIMITE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. 1. O processo está inst…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.