Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em julgado noticiado no Informativo 2048, declarou constitucional o art. 4º da Lei 13.165/2015, que alterou o art. 108 do Código Eleitoral para exigir votação individual mínima de 10% do quociente eleitoral como condição para o candidato preencher vaga nas eleições proporcionais.
No sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais), as vagas são distribuídas primeiro entre partidos e federações, conforme o quociente eleitoral, e depois entre os candidatos mais votados de cada lista. A regra validada pelo STF acrescenta um filtro: para assumir a vaga, o candidato precisa ter obtido, individualmente, ao menos 10% do quociente eleitoral.
O objetivo da exigência é evitar que candidatos com votação inexpressiva sejam eleitos apenas pelo arrasto de votos da legenda ou de puxadores de voto, conferindo legitimidade mínima ao mandato individual.
Com a constitucionalidade reconhecida, a votação nominal mínima é requisito objetivo para a diplomação nas eleições proporcionais. Candidato que fique abaixo do patamar não assume a vaga, ainda que seu partido tenha direito a ela, e a cadeira é destinada conforme as regras de preenchimento do Código Eleitoral.
Para as legendas, a regra reforça a importância de lançar candidaturas competitivas, e não apenas listas numerosas. A aplicação concreta em cada pleito é feita pela Justiça Eleitoral no momento da totalização e diplomação.
“É constitucional o art. 4º da Lei 13.165/2015 , no trecho em que deu nova redação ao art. 108 do Código Eleitoral, para estabelecer o limite mínimo de votação individual de 10% do quociente eleitoral para preenchimento das vagas em disputa nas eleições submetidas ao sistema proporcional.”
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Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 26/11/2025
EMENTA Agravo regimental em arguição de descumprimento de direito fundamental (ADPF). Não conhecimento. Não preenchimento do requisito da subsidiariedade. Julgamento procedente das investigações judiciais eleitorais pela Justiça Eleitoral. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Trânsito em julgado. Nulidade da votação direcionada às chapas proporcionais de partidos. Reconhecimento de fraude à cota de gênero. Eleições proporcionais (2022). Retotalização dos votos. Assemblei…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 26/11/2025
EMENTA. CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA. FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO COMO EXPRESSA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE (CF, ART. 14, §3º, V). GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE CRIAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM PARTIDOS POLÍTICOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LIMITAÇÃO AO PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ÀS CANDIDATURAS AVULSAS. RECURSO EXTRAORDIÁRIO PREJUDICADO COM FIXAÇÃO DE TESE NO TEMA 974 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Elegibilidade é a ca…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 12/09/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Altura mínima para cargo do Sistema Único de Segurança Pública. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que afirmou a constitucionalidade de lei estadual que fixou altura mínima para o ingresso na Polícia Militar, mantendo-se a reprovação de candidata inscrita em concurso público. II. Questão em discussão 2. A qu…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 16/06/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. RECÁLCULO DOS QUOCIENTES ELEITORAIS. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá conheceu das ações e, no mérito, julgou-as procedentes, por captação ilícita de sufrágio nas eleições 2022, para cassar o diploma do representado Carlos Alberto Lobato Lima e aplicar-lhe multa …
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 14/05/2025
EMENTA: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Sistema eleitoral proporcional. Etapa final da distribuição das vagas remanescentes (3ª etapa — a “sobra das sobras”). Inconstitucionalidade da incidência da cláusula de barreira partidária (80% do quociente eleitoral). Excepcionalidade da modulação dos efeitos do acórdão (atribuição de eficácia “ex nunc”). Decisão embargada proferida por maioria dos votos (6 votos). Quorum de 2/3 dos votos não atingido (…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 13/03/2025
Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Sistema eleitoral proporcional. Etapa final da distribuição das vagas remanescentes (3ª etapa — a “sobra das sobras”). Inconstitucionalidade da incidência da cláusula de barreira partidária (80% do quociente eleitoral). Excepcionalidade da modulação dos efeitos do acórdão (atribuição de eficácia “ex nunc”). Decisão embargada proferida por maioria dos votos (6 votos). Quorum de 2/3 dos votos não atingido (…
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