Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em julgado noticiado no Informativo 1406, fixou que não há responsabilidade solidária entre os diretórios partidários municipais, estaduais e nacionais pelo inadimplemento de suas respectivas obrigações ou por dano causado, violação de direito ou qualquer ato ilícito. Cada diretório responde pelas dívidas que ele próprio contraiu.
Os partidos políticos se organizam em diretórios nacionais, estaduais e municipais, cada qual com gestão e finanças próprias. A tese do STF afasta a possibilidade de transferir automaticamente ao diretório nacional (ou ao estadual) a responsabilidade por dívidas, danos ou ilícitos praticados por diretórios de outra esfera.
Isso significa que o credor de um diretório municipal, em regra, não pode cobrar a dívida do diretório nacional apenas com base na unidade da sigla partidária. A obrigação recai sobre o órgão que a assumiu ou que praticou o ato.
Para quem contrata com partidos (fornecedores, prestadores de serviço de campanha, locadores), a tese reforça a importância de identificar qual diretório está assumindo a obrigação, pois é dele que se poderá exigir o cumprimento. Execuções e cobranças dirigidas a diretório diverso tendem a ser rejeitadas.
A tese trata da regra geral de não solidariedade. Situações específicas continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais, conforme as circunstâncias concretas de cada relação jurídica.
“Não há responsabilidade solidária entre os diretórios partidários municipais, estaduais e nacionais pelo inadimplemento de suas respectivas obrigações ou por dano causado, violação de direito ou qualquer ato ilícito.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/06/2026
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2026
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 10/06/2026
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO NO SUS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234-RG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. TEMA Nº 793-RG. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O caso versa sobre fornecimento de tratamento médico (procedimento cirúrgico), razão pela qual se aplica o Tema 793-RG, e não os Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, que tratam exclusivamente…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO NO SUS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234-RG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. TEMA Nº 793-RG. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O caso versa sobre fornecimento de tratamento médico (procedimento cirúrgico), razão pela qual se aplica o Tema 793-RG, e não os Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, que tratam exclusivamente…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 18/05/2026
Ementa: Direito da saúde. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade solidária dos entes federados. Fornecimento de tratamento fora do domicílio com custeio de passagens e ajuda de custo. Tema 793 da Repercussão Geral. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste …
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