Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, sim. Conforme o Informativo 975 do STF, nas eleições proporcionais, os votos dados a candidato sub judice cujo registro estava deferido ou ainda sem análise na data da votação devem ser computados como válidos para o partido, mesmo que o registro venha a ser indeferido depois por decisão judicial.
A tese trata do candidato que disputa a eleição com o registro em discussão na Justiça Eleitoral. Se, no dia do sufrágio, o registro estava deferido ou ainda não havia sido analisado, os votos que ele recebeu aproveitam ao partido no cálculo do sistema proporcional, ainda que o indeferimento sobrevenha após a votação.
A lógica é preservar a vontade do eleitor e a representatividade da legenda: quem votou em candidato que constava regularmente da urna não pode ter o voto simplesmente descartado do cômputo partidário.
A própria tese ressalva tratar-se de regra geral ("em regra"), e seu pressuposto é a situação do registro na data da eleição: deferido ou sem análise. Situações diversas, como registro já indeferido no dia da votação, não estão cobertas pelo enunciado e dependem do exame do caso concreto.
O aproveitamento dos votos repercute no quociente eleitoral e partidário e, portanto, na distribuição de cadeiras, matéria que a Justiça Eleitoral verifica em cada pleito, como mostram as decisões listadas abaixo.
“Em regra, nas eleições proporcionais, devem ser computados como válidos para os partidos políticos os votos dados aos candidatos “sub judice” cujos registros de candidatura estejam deferidos ou sem análise pela Justiça eleitoral na data da realização do sufrágio e que, após a votação, sejam indeferidos por decisão judicial.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 25/02/2026
EMENTA Direito eleitoral. Embargos de declaração em agravo regimental em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Não conhecimento. Não preenchimento do requisito da subsidiariedade. Nulidade da votação direcionada às chapas proporcionais de partidos. Reconhecimento de fraude à cota de gênero. Eleições proporcionais (2022). Retotalização dos votos. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. 1. O partido embargante restringe-se a repisar, essencialmente, t…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 29/05/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. TEMA Nº 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO Nº 61.086. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PARA REGULARIZAR A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO PELO ESTADO DA BAHIA. PERDA DE OBJETO DO APELO EXTREMO. AGRAVO E RECU…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/05/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. TEMA Nº 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO Nº 61.086. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PARA REGULARIZAR A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO PELO ESTADO DA BAHIA. PERDA DE OBJETO DO APELO EXTREMO. AGRAVO E RECU…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 27/11/2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. Caso em exame 1. Referendo de medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Novo contra a Emenda à Constituição do Estado do Amazonas n. 133, de 12 de abril de 2023 e, por arrastamento, da Resolução Legislativa n. 965, de 12…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 27/11/2024
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. Caso em exame 1. Referendo de medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Novo contra a Emenda à Constituição do Estado do Amazonas n. 133, de 12 de abril de 2023 e, por arrastamento, da Resolução Legislativa n. 965, de 12…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 07/08/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N. 324 E NO RE N. 958.252. LEI N. 9.504/1997. ALEGAÇÃO DE REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA. ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A RECLAMAÇÃO E OS PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação Constitucional, com requerimento de medida liminar, ajuizada contra decisão proferida por órgão da Justiça do Tr…
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