Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Por até quatro anos. O STF, em julgado noticiado no Informativo 351, considerou constitucional a norma da EC 97/2017 que garante aos partidos autonomia para definir a duração de seus órgãos provisórios, desde que respeitado o prazo máximo de quatro anos e realizadas eleições periódicas para substituição por órgãos permanentes.
A Constituição assegura aos partidos políticos autonomia para organizar sua estrutura interna, e isso inclui a definição do tempo de duração dos chamados órgãos provisórios (comissões provisórias que dirigem o partido em determinado nível enquanto não há diretório eleito). O STF validou a regra que reconhece essa autonomia, mas dentro de uma baliza objetiva: o órgão provisório não pode durar mais de quatro anos.
Além do teto temporal, a tese exige que o partido realize eleições periódicas para substituir os órgãos provisórios por órgãos permanentes. A provisoriedade, portanto, não pode se converter em estrutura definitiva de fato, ainda que renovada formalmente.
O entendimento prevê sanção específica para o partido que descumprir a regra: a suspensão do repasse de recursos dos fundos partidário e eleitoral até a devida regularização. Trata-se de sanção financeira, que atinge diretamente a principal fonte de custeio das agremiações.
Na prática, partidos que mantêm comissões provisórias além do prazo de quatro anos, sem convocar eleições internas, ficam expostos ao bloqueio de verbas públicas. Os tribunais examinam caso a caso a configuração da irregularidade e o momento da regularização.
“É constitucional norma da EC nº 97/2017 que assegura aos partidos políticos autonomia para definir a duração de seus órgãos provisórios, desde que respeitado o prazo máximo de quatro anos e garantida a realização de eleições periódicas para sua substituição por órgãos permanentes, sob pena de suspensão do repasse de recursos dos fundos partidário e eleitoral até a devida regularização.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a petição em que se pretende a desconstituição do trânsito em julgado de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para a devolução do prazo recur…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 08/09/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO. CINCO ANOS. LEGALIDADE DO ATO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança em mandado impetrado contra acórdão do TCU que revisou, de ofício, ato de concessão da aposentadoria, declarando sua ilegal…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 28/05/2025
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARTIDOS POLÍTICOS. AUTONOMIA ORGANIZACIONAL. DEFINIÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DE ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS PROVISÓRIOS. ART. 17, §1º, DA CF (COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97/2017). ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO E REPUBLICANO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 17 DA CF QUE LIMITAM E INFORMAM A AUTONOMIA PARTIDÁRIA. DEMOCRACIA INTRAPARTIDÁRIA QUE CONSTITUI FATOR NECESSÁRIO À …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/09/2024
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Referendo na medida cautelar em mandado de segurança. ausência de prestação de contas parcial e irregularidades na execução de convênio. instauração de tomada de contas especial (tce). decurso de prazo superior a cinco anos entre as datas em que se operou, por parcela, a omissão na prestação de contas, ou mesmo a data da ciência pela administração da irregularidade na execução de convênio, e a data da citaçã…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 12/08/2024
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, I, do CP. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. QUESTÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DA PENA. ANÁLISE NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. 1. Ocorrência de omissão. Incidência da atenuante da idade em razão de ser o réu menor de 21 anos (art. 65, I, do C…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 07/05/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEIÇÕES DE 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCORPORAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ART. 3º, INC. I, DA EC Nº 111, DE 2021. APLICAÇÃO RESTRITA AOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS REGIONAIS E MUNICIPAIS. ART. 5º, INCS. LVI E LV, DA CRFB. PARTIDO INCORPORADOR DEVIDAMENTE INTIMADO QUE NÃO SE MANIFESTOU NO PRAZO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 283 DA SÚMULA DO STF. 1. Nas r…
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