Contexto do caso
Poucos temas expõem tanto a distância entre o texto constitucional e a prática administrativa quanto o teto remuneratório. Desde a EC 19/1998, que instituiu o subsídio em parcela única (art. 39, § 4º, CF), e a EC 41/2003, que deu ao art. 37, XI, sua feição atual, proliferaram no Judiciário, no Ministério Público e nas carreiras jurídicas de Estado rubricas rotuladas como indenizatórias (auxílios moradia, alimentação, saúde, licenças compensatórias convertidas em pecúnia) que, por estarem formalmente fora do teto, permitiam contracheques muito superiores ao subsídio de Ministro do STF. Comissão interna do próprio Tribunal estimou em cerca de R$ 17 bilhões anuais o gasto com essas parcelas.
A EC 135/2024 tentou fechar a válvula: o novo § 11 do art. 37 passou a exigir que as parcelas indenizatórias excluídas do teto estejam expressamente previstas em lei ordinária nacional, aprovada pelo Congresso e aplicável a todos os Poderes. O Congresso, porém, não editou a lei. Diante da omissão, o Min. Flávio Dino concedeu liminar na Rcl 88.319, em 5 de fevereiro de 2026, determinando que União, Estados e Municípios revisassem em 60 dias as verbas sem previsão legal expressa. O referendo dessa liminar foi reunido a processos represados há quase uma década: os REs 968.646 e 1.059.466 (Temas 976 e 966, diárias e licença-prêmio pleiteadas por magistrados por isonomia com o Ministério Público), as ADIs 6.601, 6.604 e 6.606 (vinculações e reajustes automáticos) e a controvérsia dos procuradores municipais de Praia Grande (SP) sobre o subteto de 90,25% aplicado pelo TJSP à soma de subsídio e honorários de sucumbência.
O que o tribunal decidiu
Em 25 de março de 2026, o Plenário, por unanimidade e em julgamento convertido de referendo cautelar em mérito definitivo, fixou tese comum aos Temas 966 e 976 com dezoito itens, verdadeiro estatuto provisório da remuneração das carreiras jurídicas. Os pilares: (i) os regimes remuneratórios de Magistratura e Ministério Público são equiparados por força do art. 129, § 4º, da CF (EC 45/2004); (ii) o teto permanece em R$ 46.366,19, subsídio de Ministro do STF, cuja revisão compete ao Congresso; (iii) enquanto não editada a lei nacional do art. 37, § 11, somente podem ser pagas as parcelas listadas na tese, entre elas a parcela de valorização por tempo de antiguidade (5% do subsídio por quinquênio, até 35%), diárias, ajuda de custo por remoção, pro labore de magistério, gratificação por comarca de difícil provimento, indenização de férias não gozadas limitada a 30 dias e a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, com a soma de todas as previsões limitada a 35% do subsídio.
Na outra ponta, o item 7 declara inconstitucionais e manda cessar imediatamente auxílios natalinos, auxílio combustível, licenças compensatórias, auxílio-moradia, auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e rubricas análogas, ainda que previstas em leis estaduais ou nas leis orgânicas nacionais (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993). O item 8 veda a conversão em pecúnia de licença-prêmio e congêneres. Os itens 11 a 13 estendem as balizas a Tribunais de Contas, Defensorias e Advocacia Pública, submetem os honorários de sucumbência ao teto e atribuem natureza pública aos fundos de honorários. No caso concreto, a Rcl 88.319 foi julgada procedente para assegurar aos procuradores de Praia Grande o teto integral do subsídio de Ministro do STF, afastado o redutor de 90,25%. A decisão vigora a partir do mês-base abril/2026 e tem caráter estrutural, com implementação monitorada pela Presidência do CNJ e padronização de rubricas por resolução conjunta CNJ/CNMP.
Fundamentos
O primeiro eixo argumentativo é a autoaplicabilidade da simetria. O Tribunal afastou a leitura de que a Súmula Vinculante 37 impediria a extensão de vantagens do Ministério Público aos magistrados, distinguindo aumento judicial de vencimentos (vedado) de concretização de isonomia imposta pela própria Constituição.
“A Súmula Vinculante nº 37 não se presta a impedir a concretização dessa simetria quando não se está diante da criação judicial de aumento de subsídio ou de vencimentos, mas da equalização de tratamento entre carreiras cuja isonomia decorre de comando constitucional expresso.”
O segundo eixo é o critério da substância sobre o rótulo na qualificação das verbas indenizatórias, que passa a operar como teste geral de validade.
“A natureza indenizatória não se define pelo rótulo, mas pela correspondência material com o ressarcimento de despesa real; a simetria, embora constitucionalmente relevante para carreiras estruturais, não autoriza pagamentos habituais e automáticos que, na prática, convertam indenização em remuneração.”
O terceiro eixo é institucional: diante da inércia do Congresso em editar a lei do art. 37, § 11 (EC 135/2024), o Tribunal invocou os princípios da legalidade e da moralidade (art. 37, caput) para construir um regime de transição fechado, com rol taxativo, teto interno de 35% do subsídio, suspensão de retroativos não transitados em julgado (condicionados a auditoria e referendo do próprio STF) e reserva de lei federal ou de decisão do STF para criação de novas verbas (item 9 da tese).
Análise crítica
O julgamento é, a um só tempo, o mais ambicioso esforço de contenção remuneratória da história do STF e um dos episódios mais delicados de autorregulação judicial. A tese não interpreta apenas: ela legisla provisoriamente, com rol taxativo de verbas, percentuais, datas de vigência e autorização para decisões monocráticas em cascata (item 18). Trata-se de decisão manipulativa aditiva de perfil estrutural, justificada pela omissão legislativa, mas que convive mal com dois limites que o próprio Tribunal invoca: a Súmula Vinculante 37, que nega ao Judiciário função legislativa em matéria remuneratória, e o art. 37, § 11, que reservou ao Congresso, por lei nacional, a definição das parcelas fora do teto. O paradoxo é evidente: para conter verbas criadas sem lei, o STF criou, sem lei, uma verba nova (a parcela de valorização por antiguidade, ressurreição do adicional por tempo de serviço extinto com o regime de subsídio), crítica registrada por entidades de controle social e em artigos doutrinários posteriores.
Na evolução jurisprudencial, o precedente desloca o centro de gravidade do formalismo do rótulo para um teste material de indenização: só fica fora do teto o que ressarce despesa real e comprovada. É a consolidação, agora com força de repercussão geral, da linha que o Tribunal vinha ensaiando desde o MS 32.492 AgR e a ADI 6.135.
Sob a ótica dogmática, a decisão harmoniza dois vetores antes tratados separadamente. O Tema 484 (RE 650.898) já admitira que o regime de subsídio não é incompatível com outras parcelas excepcionalmente justificadas; a ADI 6.135 (rel. Min. Rosa Weber, j. 20/10/2020) reconhecera natureza remuneratória aos honorários de advogados públicos, submetendo-os ao teto. A tese de 2026 costura essas pontas: parcelas adicionais são possíveis, mas tipificadas, limitadas e transparentes; honorários são devidos, mas dentro do teto, e o teto da advocacia pública municipal passa a ser o subsídio integral de Ministro, não o subteto de 90,25%.
O ponto vulnerável é a durabilidade. A Resolução Conjunta CNJ/CNMP 14/2026, editada em abril para regulamentar a tese, manteve auxílio-moradia e criou gratificação de proteção à primeira infância, em aparente tensão com o item 7; e os embargos de declaração julgados em junho/2026 reabriram a conversão em pecúnia de férias, plantões e licenças-prêmio adquiridos antes da tese, elevando o potencial remuneratório mensal, segundo a imprensa especializada, a patamares próximos de R$ 78 mil, com quatro votos vencidos que pretendiam ir além. A tese nasceu forte e vem sendo erodida na implementação, o que ilustra o limite das sentenças estruturais quando o destinatário da ordem é o próprio sistema de Justiça. A ressalva do item 14 (inaplicabilidade a outras carreiras, vedada analogia) também merece crítica: preserva a coerência com o fundamento das leis orgânicas constitucionais, mas cria um regime dual de contenção que o princípio republicano dificilmente explica ao restante do funcionalismo.
Impacto prático
- Advogados públicos: a soma de subsídio e honorários observa o teto do subsídio de Ministro do STF, sem o redutor de 90,25%; fundos de honorários têm natureza pública e só custeiam honorários, auxílio-saúde e alimentação.
- Magistrados e membros do MP: apenas as parcelas dos itens 5 e 6 da tese podem ser pagas, com somatório limitado a 35% do subsídio; retroativos anteriores a fevereiro/2026 ficam suspensos até auditoria, resolução conjunta CNJ/CNMP e referendo do STF.
- Gestores: cessação imediata das verbas do item 7, publicação mensal das remunerações por rubrica com responsabilização por discrepâncias; verba nova exige lei federal ou decisão do STF.
- Contencioso: ações sobre penduricalhos podem ser decididas monocraticamente conforme a tese (item 18); medidas locais posteriores a 25/03/2026 que tentem contornar a decisão são ineficazes.
- Concursos públicos: memorizar a distinção entre simetria autoaplicável (art. 129, § 4º) e a vedação da SV 37, o teste material da verba indenizatória, o teto interno de 35%, a EC 135/2024 e a inextensibilidade da tese às demais carreiras (item 14).
Conexões jurisprudenciais
A tese dialoga com a Súmula Vinculante 37 (vedação de aumento de vencimentos por isonomia pela via judicial), agora relida para não bloquear a simetria constitucional expressa, e com a Súmula Vinculante 42 (vedação de vinculações automáticas de reajuste), fundamento das ADIs conexas. Os Temas 966 (RE 1.059.466, licença-prêmio) e 976 (RE 968.646, diárias) receberam tese idêntica e unificada.
Na linha evolutiva do teto e do subsídio, destacam-se: RE 650.898 (Tema 484), sobre a compatibilidade do art. 39, § 4º, com outras parcelas excepcionais; MS 32.492 AgR (rel. Min. Dias Toffoli, j. 17/11/2017), sobre exclusão de verbas indenizatórias do abate-teto; ADI 6.135 (rel. Min. Rosa Weber, j. 20/10/2020), sobre a natureza remuneratória dos honorários de sucumbência de advogados públicos; e ARE 1.508.596 AgInt (rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 14/10/2024), reafirmando a sujeição das Defensorias estaduais ao art. 37, XI. Os debates dos Informativos STF 761 (teto da EC 41/2003) e 985 (incidência do limite em acumulações) ficam agora reorganizados sob o marco estrutural do Informativo 1210.