Contexto do caso
A EC 103/2019 promoveu a mais profunda reengenharia da aposentadoria especial desde a Lei 8.213/1991. Até a reforma, o trabalhador exposto a agentes nocivos aposentava-se com 15, 20 ou 25 anos de atividade especial, conforme o grau de nocividade, sem qualquer requisito etário. O art. 19, § 1º, I, da emenda acrescentou idades mínimas de 55, 58 e 60 anos, respectivamente, para as regras permanentes do RGPS; o art. 25, § 2º, vedou a conversão do tempo especial em comum para períodos posteriores à sua vigência; e o art. 26 rebaixou o coeficiente de cálculo para 60% da média de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2% por ano excedente ao tempo mínimo.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) impugnou esse tripé na ADI 6309, sustentando que o constituinte derivado teria abolido, na prática, a proteção diferenciada assegurada ao trabalho prestado em condições prejudiciais à saúde, em afronta ao núcleo dos direitos sociais (arts. 6º, 7º, XXII e XXIII, e 201, § 1º, da CF) e à vedação de retrocesso. Iniciado em plenário virtual com voto do relator pela improcedência total e interrompido por sucessivos pedidos de vista (Alexandre de Moraes e, depois, André Mendonça), o julgamento só se concluiu em 3 de junho de 2026, já com o relator aposentado.
O que o tribunal decidiu
Por 6 votos a 5, o Plenário declarou a inconstitucionalidade do art. 19, § 1º, I, alíneas a, b e c, da EC 103/2019, extirpando a idade mínima da aposentadoria especial do RGPS. A posição vencedora foi a intermediária do Ministro André Mendonça, acompanhado por Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, somando-se a eles os votos de Edson Fachin e Rosa Weber, que iam além e declaravam a inconstitucionalidade integral dos três pontos impugnados. Vencidos o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, e os Ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux, que julgavam a ação totalmente improcedente.
A decisão é cirúrgica: caiu apenas a trava etária. A vedação de conversão do tempo especial em comum (para períodos posteriores a 13/11/2019) e a nova fórmula de cálculo de 60% da média mais 2% ao ano foram mantidas por ampla maioria (9 a 2).
Com isso, o segurado do RGPS volta a adquirir o direito à aposentadoria especial pelo simples implemento do tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo), somado à carência, sem aguardar os 55, 58 ou 60 anos de idade. O valor do benefício, contudo, permanece calculado pelas regras da reforma, o que preserva parte relevante do efeito fiscal da EC 103/2019.
Fundamentos
O fio condutor da corrente vencedora é teleológico: a aposentadoria especial não é privilégio, é instrumento de tutela da saúde. O Informativo 1220 sintetiza a premissa:
“A aposentadoria especial possui natureza eminentemente preventiva e visa a proteção da saúde e da integridade física do trabalhador, tendo por finalidade afastá-lo do ambiente nocivo após o período máximo de exposição legalmente admitido.”
Se a lei define um teto de exposição tolerável e, ao mesmo tempo, condiciona a saída do ambiente nocivo a um requisito etário, ela produz uma contradição interna: obriga o trabalhador a ultrapassar o limite que ela própria fixou como fronteira do risco aceitável. É o que o informativo chama de desvirtuamento:
“A imposição de idade mínima para a concessão do benefício, mesmo após o cumprimento do tempo de atividade especial exigido, desvirtua sua finalidade protetiva ao compelir o segurado a permanecer exposto aos agentes nocivos por período superior ao considerado tolerável pelo ordenamento jurídico.”
O teste de proporcionalidade fecha o raciocínio: o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201, caput, da CF) é fim legítimo, mas a idade mínima é medida desnecessária, porque a própria reforma já persegue esse objetivo por vias menos gravosas, como a vedação de conversão e o redutor de cálculo, ambos preservados. Na divergência total, o Ministro Fachin agregou que as mudanças desconfiguraram a dimensão securitária do instituto e que a exigência etária só seria admissível se acompanhada de medidas que promovam a extensão com dignidade da capacidade laboral. Já o relator, Ministro Barroso, sustentava que a reforma induzia a migração do trabalhador para ocupações salubres, que idades diferenciadas existem no direito comparado e que a permanência na atividade é compensada por adicionais remuneratórios. Essa leitura ficou vencida por um voto.
Análise crítica
O acórdão é um marco no controle de emendas constitucionais em matéria previdenciária. Desde a ADI 3105 (contribuição dos inativos) o STF vinha chancelando praticamente todas as escolhas do constituinte reformador nesse campo, ao argumento de que não há direito adquirido a regime jurídico. A ADI 6309 rompe essa deferência em um ponto específico e o faz com técnica interessante: em vez de invocar genericamente a vedação de retrocesso, categoria de contornos fluidos, a corrente vencedora ancorou a censura na incoerência finalística da norma. A idade mínima não foi invalidada por reduzir proteção, mas por ser logicamente incompatível com a razão de existir do benefício que ela condiciona. Trata-se de um parâmetro de controle mais objetivo e, por isso, mais replicável.
Há, contudo, tensões que o intérprete não deve ignorar. Primeira: o argumento protetivo prova demais se levado ao extremo, pois o Tema 709 da repercussão geral (RE 791.961) admite que o aposentado especial simplesmente não permaneça na atividade nociva, e nada impede o trabalhador de mudar de ocupação antes da idade mínima; o que a Corte reconheceu, realisticamente, é que o mercado de trabalho não oferece essa mobilidade a quem passou 25 anos em exposição. Segunda: o placar de 6 a 5, com dois votos decisivos de ministros já aposentados (Rosa Weber e o próprio relator, em sentido oposto), fragiliza a estabilidade do precedente e alimentará debates sobre coisa julgada em ADI e sobre eventual tentativa de reintrodução da trava por nova emenda. Terceira: a decisão cria uma asimetria com o serviço público, pois o art. 10, § 2º, da EC 103/2019 e as leis complementares estaduais continuam prevendo idade mínima para a aposentadoria especial de servidores, e a Súmula Vinculante 33 manda aplicar ao servidor, no que couber, as regras do RGPS. A extensão do racional da ADI 6309 aos RPPS é a próxima fronteira litigiosa, e não há resposta automática: o fundamento protetivo é idêntico, mas a fonte normativa da exigência é distinta.
Por fim, a manutenção do coeficiente de 60% mais 2% ao ano cria um paradoxo operacional: o segurado pode se aposentar aos 15, 20 ou 25 anos de exposição, mas com renda substancialmente inferior à integralidade da média, o que na prática empurra muitos a permanecer no ambiente nocivo por razões econômicas. A inconstitucionalidade da idade mínima remove a barreira jurídica à saída, mas o desenho financeiro mantido pela Corte conserva um poderoso desincentivo fático. A coerência protetiva celebrada pela maioria é, nesse sentido, parcial.
Impacto prático
Enquanto não publicado o acórdão, atenção aos seguintes pontos:
- Novos requerimentos: segurados do RGPS com 15, 20 ou 25 anos de atividade especial completos podem requerer o benefício sem o implemento etário; documentar a exposição com PPP e LTCAT continua sendo o cerne da prova.
- Indeferimentos desde 13/11/2019: pedidos negados exclusivamente por falta de idade mínima autorizam novo requerimento administrativo ou ação judicial; avaliar a DIB mais vantajosa e a prescrição quinquenal das parcelas.
- Ações em curso: processos sobrestados ou em fase recursal que discutam a trava etária devem invocar a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da ADI 6309 (art. 102, § 2º, da CF).
- Planejamento previdenciário: comparar sempre a aposentadoria especial (sem idade, mas com coeficiente de 60% + 2%) com as regras de transição comuns; em salários de contribuição elevados e carreiras longas, a especial nem sempre é a melhor renda.
- O que não mudou: tempo especial prestado após 13/11/2019 não se converte em comum (vedação mantida) e o cálculo reformado permanece; a conversão segue possível apenas para períodos anteriores à emenda (Tema 942 e jurisprudência do STJ).
- Para concursos: a tese literal é a do Informativo 1220; guarde o dispositivo fulminado (art. 19, § 1º, I, a, b e c, da EC 103/2019), o placar 6x5, a autoria do voto vencedor (Min. André Mendonça) e o fato de que conversão e cálculo foram mantidos.
Ponto de vigilância: o STF ainda pode modular efeitos na publicação do acórdão ou em embargos de declaração. Até lá, o INSS tende a resistir administrativamente, e a data de início dos efeitos financeiros será o principal campo de disputa.
Conexões jurisprudenciais
A ADI 6309 dialoga diretamente com o Tema 709 da repercussão geral (RE 791.961, rel. Min. Dias Toffoli), que validou a cessação da aposentadoria especial quando o beneficiário permanece na atividade nociva: ali, como aqui, a premissa é que o benefício existe para retirar o trabalhador do risco, não para remunerá-lo enquanto exposto. No plano probatório, o Tema 555 (ARE 664.335) fixou que o EPI eficaz descaracteriza a especialidade, salvo quanto ao ruído, e o Informativo STF 770 documenta esse debate; o STJ, no Tema 1090, atribuiu ao segurado o ônus de infirmar a eficácia do EPI atestada no PPP, com solução favorável ao trabalhador em caso de dúvida.
Para o serviço público, os pontos de contato são a Súmula Vinculante 33, o Tema 942 (conversão de tempo especial de servidor até a EC 103/2019) e o Tema 1057, que negou aos guardas civis aposentadoria especial por atividade de risco (tema retomado no Informativo STF 1185). No STJ, o Tema 1291 (Informativo 862) flexibilizou a prova da atividade especial do contribuinte individual não cooperado. A ADI 6309 é, até aqui, a mais significativa derrota da EC 103/2019 no controle concentrado, e seu racional finalístico tende a ser invocado nas discussões pendentes sobre a aposentadoria especial nos regimes próprios.