Informativo STF 1220
7 julgados
Análise JurisprudênciaIA
O essencial desta edição
Panorama da edição
O Informativo STF 1220 concentra sete julgados de Plenário com um protagonista claro: a ADI 6309, que por 6 votos a 5 derrubou a idade mínima da aposentadoria especial da EC 103/2019, primeira derrota expressiva da reforma da Previdência em controle concentrado. Prevaleceu o voto médio do Ministro André Mendonça: a trava etária contradiz a finalidade preventiva do benefício; vedação de conversão e novo cálculo permanecem. Ao redor, a edição redesenha fronteiras federativas: a ADI 6891 barrou o aval legislativo prévio para concessão de uso de imóveis estaduais, a ADI 7705 validou a microrregião única de saneamento de Sergipe e a ADI 7888 excluiu as Estações Rádio-Base do licenciamento ambiental estadual. Completam o quadro a ADI 7795 (compra compulsória de créditos de carbono por seguradoras), a ADI 7821 (legitimidade universal da OAB no controle abstrato estadual) e os embargos do Tema 1.370, sobre o custeio do afastamento da mulher vítima de violência doméstica.
Tendências
Duas linhas de força atravessam a edição. A primeira é um controle de congruência: normas caem quando contradizem a razão de ser do instituto que regulam, caso da idade mínima que obriga o trabalhador a permanecer exposto ao agente nocivo, ou quando elegem o destinatário do ônus sem nexo com a finalidade, caso do art. 56 da Lei do SBCE, que escolheu as seguradoras pela liquidez e não pela emissão. A segunda é um federalismo de geometria variável: ampla liberdade de conformação estadual no saneamento convive com preempção federal rígida em telecomunicações e com limites institucionais à criatividade estadual (reserva de administração, estatuto da OAB).
Atenção imediata
- ADI 6309 ainda sem acórdão publicado: risco real de modulação de efeitos e de resistência administrativa do INSS; revisar indeferimentos por idade desde 13/11/2019.
- Tema 1.370: seguradas recebem a prestação sem desconto de contribuição, com repetição de valores descontados; requisições assistenciais ao INSS tornaram-se incabíveis.
- Seguradoras e previdência aberta estão desobrigadas do piso de ativos ambientais; créditos já adquiridos viram investimento voluntário.
- Procuradorias devem inventariar normas análogas às invalidadas: exigências amplas de aval legislativo para concessão de uso e listas estaduais que licenciam ERBs são os alvos seguintes.
- Por 6 a 5, caiu a trava etária da aposentadoria especial; vedação de conversão e novo cálculo da reforma foram mantidos.
- Tema 1.370: prestação da segurada sai líquida e conta tempo; benefício da não segurada cabe a Estados, DF e Municípios, nunca ao INSS.
- Unânime: o art. 56 da Lei do SBCE elegeu o pagador pela liquidez, não pela emissão, e caiu por isonomia e poluidor-pagador.
- Microrregião com todos os 75 municípios de Sergipe é válida; o único limite é o predomínio absoluto de um ente nas deliberações.
- Constituição estadual não pode incluir a OAB no rol de legitimados e vedar a impugnação de leis municipais no TJ.
Julgados desta edição
- 01Direito Previdenciário
Aposentadoria especial: idade mínima para trabalhadores expostos a agentes nocivos
ADI 6309 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 3 jun 2026
É inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019, por ser incompatível com a finalidade protetiva do benefício.
- 02Direito Administrativo
Alienação e concessão de bens imóveis estaduais: prévia autorização da Assembleia Legislativa
ADI 6891 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 29 mai 2026
É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes e a reserva de administração — norma de Constituição estadual que condiciona a concessão de uso de bens imóveis estaduais à prévia autorização da Assembleia Legislativa.
- 03Direito Constitucional
Instituição de microrregião de saneamento básico
ADI 7705 · Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · julgado em 29 mai 2026
É constitucional a instituição, mediante lei complementar estadual, de uma única microrregião de saneamento básico, vedado o predomínio absoluto de um dos entes políticos sobre as deliberações.
- 04Direito Constitucional;Direito Ambiental
Obrigatoriedade de aquisição de créditos de carbono por seguradoras e entidades de previdência
ADI 7795 · Rel. MIN. FLÁVIO DINO · Plenário · julgado em 29 mai 2026
São inconstitucionais – por violarem os princípios da livre iniciativa (CF/1988, art. 170, caput), da livre concorrência (CF/1988, art. 170, IV), da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput), do poluidor-pagador (CF/1988, art. 225, §§ 2º e 3º), da proporcionalidade e da segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, XXXVI) – normas que impõem a aquisição compulsória de créditos de carbono para a formação de reservas técnicas e provisões de sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.
- 05Direito Constitucional
Controle abstrato de constitucionalidade em âmbito estadual
ADI 7821 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 9 jun 2026
É inconstitucional — por violar a natureza institucional da Ordem dos Advogados do Brasil e a amplitude de sua legitimação no controle concentrado — norma de Constituição estadual que, embora confira legitimidade à OAB para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, impõe restrições ao seu exercício, vedando a impugnação de leis ou atos normativos municipais.
- 06Direito Constitucional;Direito Ambiental
Meio ambiente: licenciamento ambiental como condição para instalação, funcionamento e operação de estações de Rádio-Base (ERBs)
ADI 7888 · Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · julgado em 29 mai 2026
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, art. 22, IV) e exclusiva para explorar esses serviços (CF/1988, art. 21, XI) — norma estadual que instituiu a exigência de licenciamento ambiental estadual como condição para a instalação e operação de estações de transmissão de radiação eletromagnética não ionizante, as quais abrangem as Estações Rádio-Base (ERBs).
- 07Direito Constitucional
Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica
RE 1520468 · Rel. MIN. FLÁVIO DINO · Plenário · julgado em 29 mai 2026
Não incide contribuição previdenciária sobre a prestação paga pelo INSS em decorrência do afastamento laboral de mulher vítima de violência doméstica, haja vista sua natureza análoga à do auxílio por incapacidade temporária. Caso a vítima não seja segurada da previdência social, o pagamento da verba assistencial eventual compete aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.