Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, após a Lei 14.752/2023. Segundo o STJ, o cancelamento do júri pelo não comparecimento dos advogados à sessão plenária não pode mais ser punido com sanção pecuniária pelo juiz: a lei alterou o art. 265 do CPP, suprimiu a multa por abandono da causa e reservou a apuração da falta ética exclusivamente à OAB.
Antes, o STJ chegou a consolidar que abandonar o plenário do júri como tática defensiva configurava abandono processual apto a atrair a multa então prevista no art. 265 do CPP, como forma de proteger a autoridade do tribunal. A Lei 14.752/2023 revogou essa penalidade e determinou que eventual falta ética do advogado seja apurada exclusivamente pela OAB.
Por ter natureza processual, a supressão da multa tem aplicabilidade imediata, nos termos do art. 2º do CPP, alcançando fatos ocorridos na vigência da nova lei, sem prejuízo da validade dos atos praticados sob a lei anterior. Cabe ao juiz apenas comunicar o fato à OAB.
O STJ também afastou o uso do art. 77 do CPC para multar advogados no processo penal. O próprio § 6º desse dispositivo exclui os advogados das sanções por ato atentatório à dignidade da justiça, remetendo a punição ao Estatuto da Advocacia e à OAB.
Além disso, a aplicação subsidiária do CPC, autorizada pelo art. 3º do CPP, pressupõe lacuna na lei processual penal. Como o legislador deliberadamente extinguiu a multa e transferiu a punição para a esfera administrativa, não há lacuna a preencher, mas opção legislativa que impede a punição pelo Judiciário.
Multas aplicadas pelo juízo criminal a advogados por falta à sessão do júri, quando o fato ocorreu já sob a Lei 14.752/2023, tendem a ser afastadas. A conduta pode, ainda assim, gerar responsabilização ética e disciplinar perante a OAB, que examina cada caso conforme o Estatuto da Advocacia.
“1. O cancelamento do júri pelo não comparecimento dos advogados à sessão plenária não pode ser punido por sanção pecuniária. 2. A Lei n. 14.752/2023 alterou o art. 265 do Código de Processo Penal para suprimir a multa por abandono da causa, estabelecendo que eventual falta ética deve ser apurada exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).”
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 17/06/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO COMPARECIMENTO DOS ADVOGADOS À SESSÃO PLENÁRIA. REVOGAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL POR ABANDONO DE CAUSA/ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA IMPOSTA PELO JUÍZO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR EXCLUSIVA DA OAB. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ÂMBITO PENAL. ART. 77, § 6º, DO CPC. ART. 3º DO CPP. INEXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.752/2023.1. A Lei n. 1…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 15/04/2026
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. COMUNICAÇÃO À OAB E À PROCURADORIA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança. O recurso ordinário foi manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a segurança e…
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