Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 860 que a condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, mesmo proferida sob a redação original da LC 64/90, atrai a inelegibilidade da alínea d na redação dada pela Lei da Ficha Limpa, alcançando todos os registros de candidatura em trâmite.
A discussão girava em torno de condenações antigas, proferidas quando a LC 64/90 ainda tinha sua redação original, antes da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). A tese esclarece que essas condenações também servem de base para a inelegibilidade da alínea d do art. 1º, inciso I, na redação atual, mais rigorosa.
Em outras palavras, quem foi condenado em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico ou político, com trânsito em julgado, não escapa da inelegibilidade ampliada pela Ficha Limpa apenas porque a condenação é anterior à lei nova. O novo regime se aplica a todos os processos de registro de candidatura em trâmite.
A tese pressupõe condenação transitada em julgado em ação de investigação judicial eleitoral, com fundamento no art. 22, XIV, da LC 64/90. Situações distintas, como decisões ainda não definitivas ou condenações em outras vias, dependem do enquadramento no caso concreto.
O prazo da inelegibilidade e sua contagem seguem a disciplina da própria Lei da Ficha Limpa, e os tribunais eleitorais examinam caso a caso o preenchimento dos requisitos no momento do registro de candidatura.
Candidatos com condenação definitiva por abuso de poder em eleições passadas devem contar com a possibilidade de indeferimento do registro, ainda que a condenação seja anterior a 2010. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi do art. 22, XIV, da Lei Complementar n. 64/90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea d, na redação dada pela Lei Complementar n. 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registro de candidatura em trâmite.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 14/02/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CARGO DE VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. PLEITO ELEITORAL ANTERIOR. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. ADI 4.899. ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. FALTA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por não verificar transgressão ao que assentado na ADI 4.899. 2. A parte agravante afirma haverem sido submetidas as al…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 04/02/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CARGO DE VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. PLEITO ELEITORAL ANTERIOR. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. ADI 4.899. ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. FALTA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por não verificar transgressão ao que assentado na ADI 4.899. 2. A parte agravante afirma haverem sido submetidas as al…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 24/01/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ELEIÇÕES DE 2024. PREFEITO. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ADCs Nº 29/DF E Nº 30/DF. CANDIDATO NÃO ELEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Ajuizada a reclamação após a realização da corrida eleitoral, na qual o candidato, cujo registro se desejava ver indeferido, não se sagrou vencedor, carece de utilidade a determinação de rejulgamento do pedido de impugnação, pela autoridade reclamada. 2. Agravo regiment…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/12/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ELEIÇÕES DE 2024. PREFEITO. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ADCs Nº 29/DF E Nº 30/DF. CANDIDATO NÃO ELEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Ajuizada a reclamação após a realização da corrida eleitoral, na qual o candidato, cujo registro se desejava ver indeferido, não se sagrou vencedor, carece de utilidade a determinação de rejulgamento do pedido de impugnação, pela autoridade reclamada. 2. Agravo regiment…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/12/2024
EMENTA: Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Embargos com efeitos infringentes. Afastamento dos óbices alusivos à existência de ofensa reflexa e de aplicação do verbete nº 279 da Súmula do STF. Registro de candidatura negado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Filiação a menos de 6 (seis) meses em virtude da suspensão dos direitos políticos. Suspensão da decisão condenatória formalizada em ação c…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 02/09/2024
EMENTA: Referendo em tutela provisória incidental na reclamação. 2. Direito Administrativo, Eleitoral e Processual Civil. 3. Concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. Art. 995 do Código de Processo Civil. 4. Reclamante inelegível por força de decisão do Tribunal de Contas da União. Pretensão de se candidatar à reeleição para o cargo de Prefeito do Município de Axixá do Tocantins/TO. Alegação de prescrição da pretensão punitiva do TCU. 5. Matéria ainda controvertida na …
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