Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 860 que a condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, mesmo proferida sob a redação original da LC 64/90, atrai a inelegibilidade da alínea d na redação dada pela Lei da Ficha Limpa, alcançando todos os registros de candidatura em trâmite.
A discussão girava em torno de condenações antigas, proferidas quando a LC 64/90 ainda tinha sua redação original, antes da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). A tese esclarece que essas condenações também servem de base para a inelegibilidade da alínea d do art. 1º, inciso I, na redação atual, mais rigorosa.
Em outras palavras, quem foi condenado em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico ou político, com trânsito em julgado, não escapa da inelegibilidade ampliada pela Ficha Limpa apenas porque a condenação é anterior à lei nova. O novo regime se aplica a todos os processos de registro de candidatura em trâmite.
A tese pressupõe condenação transitada em julgado em ação de investigação judicial eleitoral, com fundamento no art. 22, XIV, da LC 64/90. Situações distintas, como decisões ainda não definitivas ou condenações em outras vias, dependem do enquadramento no caso concreto.
O prazo da inelegibilidade e sua contagem seguem a disciplina da própria Lei da Ficha Limpa, e os tribunais eleitorais examinam caso a caso o preenchimento dos requisitos no momento do registro de candidatura.
Candidatos com condenação definitiva por abuso de poder em eleições passadas devem contar com a possibilidade de indeferimento do registro, ainda que a condenação seja anterior a 2010. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi do art. 22, XIV, da Lei Complementar n. 64/90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea d, na redação dada pela Lei Complementar n. 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registro de candidatura em trâmite.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 01/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. AFASTAMENTO DE INELEGIBILIDADE POR CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 14, CAPUT E § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL TIDA POR VIOLADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5°, XLIII, DA C…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 09/02/2026
EMENTA Agravo regimental em petição. Direito eleitoral. Registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral. Candidatura sub judice. Cargo de prefeito. Inelegibilidade. Incidência do art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Reeleição. Tema nº 1.229 da Sistemática da Repercussão Geral. Terceiro mandato. Caracterização. Eleições 2024. Tutela de urgência revogada. Fundamentos não infirmados. Agravo não provido. 1. Ao examinar o mérito do paradigma do Tema nº 1.229 da Reperc…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 26/11/2025
Ementa: DIREITO ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.229. SUBSTITUIÇÃO, PELO VICE, DO TITULAR DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO ELEITORAL EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE À REELEIÇÃO PARA MAIS DE UM MANDATO CONSECUTIVO (TERCEIRO MANDATO). CF/1988, ART. 14, § 5º. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitor…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 04/02/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CARGO DE VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. PLEITO ELEITORAL ANTERIOR. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. ADI 4.899. ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. FALTA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por não verificar transgressão ao que assentado na ADI 4.899. 2. A parte agravante afirma haverem sido submetidas as al…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/12/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ELEIÇÕES DE 2024. PREFEITO. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ADCs Nº 29/DF E Nº 30/DF. CANDIDATO NÃO ELEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Ajuizada a reclamação após a realização da corrida eleitoral, na qual o candidato, cujo registro se desejava ver indeferido, não se sagrou vencedor, carece de utilidade a determinação de rejulgamento do pedido de impugnação, pela autoridade reclamada. 2. Agravo regiment…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/12/2024
EMENTA Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Embargos com efeitos infringentes. Afastamento dos óbices alusivos à existência de ofensa reflexa e de aplicação do verbete nº 279 da Súmula do STF. Registro de candidatura negado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Filiação a menos de 6 (seis) meses em virtude da suspensão dos direitos políticos. Suspensão da decisão condenatória formalizada em ação ci…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.