Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em tese divulgada em informativo, declarou constitucional a inexigência de cláusula de desempenho individual para a definição de suplentes de vereador e de deputados federal e estadual. Para a Corte, dispensar esse requisito dos suplentes não viola o princípio democrático nem o sistema proporcional das eleições para o Poder Legislativo.
A legislação eleitoral passou a exigir votação individual mínima para que o candidato seja eleito pelo sistema proporcional, mas essa exigência não se aplica à formação da lista de suplentes. O STF entendeu que essa diferenciação é compatível com a Constituição.
Segundo a decisão, a ausência da cláusula de desempenho individual para suplentes não ofende o princípio democrático nem descaracteriza o sistema proporcional das eleições legislativas.
O candidato pode figurar como suplente e, havendo vacância ou afastamento do titular, assumir o mandato mesmo sem ter alcançado a votação individual mínima exigida dos eleitos. A ordem de suplência segue os critérios da legislação eleitoral, e a aplicação em cada legislatura é verificada pela Justiça Eleitoral conforme o caso concreto.
“É constitucional — por ausência de violação ao princípio democrático ou ao sistema proporcional das eleições para o Poder Legislativo — a inexigência de cláusula de desempenho individual para a definição de suplentes de vereador e de deputados federal e estadual.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 02/03/2026
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