Súmula 501 do STF
“Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, emprêsas públicas ou sociedades de economia mista.”
Ação de acidente de trabalho contra a União corre na Justiça Estadual?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 501 do STF estabelece que compete à Justiça ordinária estadual processar e julgar, em ambas as instâncias, as causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. A presença de ente federal não desloca essas causas para a Justiça Federal.
A regra de competência da Súmula 501
Em regra, as causas de interesse da União e de suas entidades tramitam na Justiça Federal. A súmula cria uma exceção para as causas de acidente do trabalho: mesmo quando propostas contra a União, autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, elas correm na Justiça Estadual.
O enunciado é expresso ao abranger ambas as instâncias: tanto o julgamento em primeiro grau quanto o recurso permanecem na estrutura da Justiça Estadual.
Alcance e limites
A súmula trata das causas de acidente do trabalho no sentido clássico, historicamente ligado à cobertura acidentária. A definição do órgão competente em cada situação, como a distinção entre pedidos acidentários e outras pretensões decorrentes do acidente, é examinada caso a caso pelos tribunais.
Quem discute matéria acidentária contra ente federal deve, portanto, considerar a Justiça Estadual como foro dessas causas, conforme a orientação sumulada. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 268.752
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/04/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Desvio de verba do sus. Interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal. Conclusão. I. Caso em exame 1. Denunciado por desviar verba do SUS alega que competente é a Justiça Estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, evidenciado prejuízo ao patrimônio da União, em caso de desvio de verbas do SUS, a competência seria da Justiça Estadual…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.520.468
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/12/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO LABORAL REMUNERADO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO EMPREGADOR E AO INSS PARA A MULHER SEGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO APLICANDO, POR ANALOGIA, A LEI PREVIDENCIÁRIA OU A LEI ASSISTENCIAL, CONFORME O CASO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AS AÇÕES REGRESSIVAS QUE SERÃO …
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.434.347
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 13/10/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA EMPRESA CONTRA EX-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS NOVAS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS PELA EC Nº 45/04. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, NA QUAL PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO ANTES DA EMENDA 45/04. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Ao julgar o CC 7.204/MG, de relatoria da Min. AYRES BRITTO, esta CORTE, apesar de…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.559.144
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 15/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 414 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do RE 638.483-RG, Rel. Min. PRESIDENTE, Tema 414 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.535
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/08/2025
Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Ação de improbidade administrativa. Desvio de finalidade de convênio firmado com a União. Ausência de ingresso do ente federal ou entidade equivalente na lide. Competência da justiça estadual. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, pelo qual se confirm…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 71.812
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 19/08/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. DECISÃO RECLAMADA QUE DECLARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSA SOBRE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS A CONDIÇÕES ADEQUADAS DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA POR AUTARQUIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADI 3395. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. C…
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