Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. Conforme informativo do STJ, não cabe, em ação civil pública do MPF, ingerência judicial na relação entre assistidos e entidade de previdência complementar, com proibição de novos benefícios e cancelamento dos já concedidos, sem prova concreta de que a manutenção deles violaria gravemente a esfera jurídica de número indeterminado de pessoas.
No caso examinado, o MPF ajuizou ação civil pública por repasses indevidos de uma fundação a entidade fechada de previdência complementar, pedindo reparação ao erário, proibição de novos benefícios e cancelamento dos concedidos nos últimos cinco anos. O STJ entendeu que a condenação à devolução dos valores e à cessação das contribuições já atendia o interesse público central da demanda.
Já o cancelamento de benefícios e a vedação de novas concessões atingem a relação própria entre a entidade e seus assistidos. Essa ingerência só se justificaria se ficasse demonstrado, no plano concreto, que a manutenção dos benefícios poderia violar gravemente a esfera jurídica de múltiplos sujeitos indeterminados, revelando a relevância social da intervenção.
A Corte destacou que suprimir benefícios de quem já os recebia, sem direito de defesa, ofende a segurança jurídica, e que impedir novas concessões vulnera a confiança legítima de quem contribuiu por anos esperando a contrapartida futura. Sem demonstração concreta do risco ao regime, prevalecem a boa-fé e a confiança dos assistidos.
Se as consequências da ação puserem em risco a própria existência da entidade fechada, a solução estrutural cabe à Superintendência Nacional de Previdência Complementar, nos termos da Lei 12.154/2009, e não à intervenção judicial pontual. A aplicação desse entendimento, de todo modo, depende das circunstâncias de cada caso.
“Não é possível, em ação civil pública ajuizada pelo MPF, a ingerência judicial no liame entre assistidos e entidade de previdência complementar, notadamente a proibição de concessão de novos benefícios e o cancelamento de benefícios complementares indevidamente concedidos, sem que exista prova concreta de que a manutenção desses poderia violar gravemente a esfera jurídica de número indeterminado de múltiplos sujeitos de direito.”
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Segunda Secao · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 13/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência opostos por entidade de previdência complementar contra acórdão da Terceira Turma que reconheceu a incidência do prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, à pretensão…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REAJUSTE DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE 7,72% PREVISTO NA LEI N.º 12.254/2010. EXTENSÃO AO REGIME PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 941/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando as questões jurídicas essenciais foram devidamente prequestionadas nas ins…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 13/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO. AUSÊNCIA. PREVISÃO. REGULAMENTO. INEXISTÊNCIA. FONTE DE CUSTEIO. AGRAVO PROVIDO.I. Razões de decidir 1. Segundo tese firmada em recurso especial repetitivo, "nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o r…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 13/04/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 02/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A jurisprudência iterativa do STJ reconhece a competência da Justiça Comum Estadual para demandas envolvendo benefícios de previdência complementar, mesmo que a origem do benefício tenha relação com o contrato de trabalho. 2. Não se identifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, pois o…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/02/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONOS E VANTAGENS. RECURSO PROVIDO. 1. O Banco Santander não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, conforme entendimento firmado no Tema 936 do STJ (REsp 1.370.191/RJ ). 2. É vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza par…
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