Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme informativo do STJ, a ausência de assinatura na petição de ratificação de apelação interposta prematuramente não torna o recurso inexistente: trata-se de irregularidade formal sanável, devendo a parte ser intimada para corrigi-la, nos termos do art. 13 do CPC/1973, regime sob o qual o caso foi julgado.
O STJ tem entendimento consolidado de que recursos dirigidos à instância especial sem assinatura são inexistentes, sem abertura de prazo para regularização. O precedente, porém, fez uma distinção: a petição apócrifa não era o recurso em si, mas a ratificação de apelação dirigida ao juízo de primeiro grau, e a apelação original havia atendido todos os requisitos formais.
Como a ratificação tinha função meramente confirmatória da apelação já interposta, existia relação de complementaridade entre as peças: a primeira já preenchia a condição de existência do recurso, e a segunda apenas o confirmava. Registrou-se ainda que a sentença sequer foi modificada no julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária.
Sob o regime do CPC/1973, a falta de assinatura na ratificação não fulminava o recurso: o vício era sanável mediante intimação da parte, na forma do art. 13 daquele código. A solução foi construída para o cenário do código anterior, em que se exigia ratificação do recurso prematuro, exigência que o direito processual posterior tratou de forma diversa, de modo que a repercussão atual depende do caso concreto.
“A ausência de assinatura na petição de ratificação do recurso de apelação interposto prematuramente não o torna inexistente, mas revela irregularidade formal que pode ser sanada pela parte peticionante, nos termos do art. 13 do CPC/1973.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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