O que está em discussão
A controvérsia afetada envolve as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão em URV e a possibilidade de o juízo da execução impor um marco temporal final a essas diferenças, aplicando o Tema 5 de Repercussão Geral, ainda que a tese de limitação temporal não tenha sido discutida na fase de conhecimento da demanda.
O ponto sensível é o aparente conflito entre a coisa julgada formada no processo de conhecimento e a aplicação, na fase executiva, de entendimento vinculante sobre a limitação das diferenças. É exatamente esse desenho que a Primeira Seção pretende uniformizar.
Efeitos práticos da afetação
Enquanto o repetitivo não é julgado, não existe orientação consolidada do STJ sobre o tema, e os tribunais podem adotar soluções distintas ou suspender processos que tratem da mesma controvérsia, conforme a decisão de afetação.
Quem discute diferenças de URV em cumprimento de sentença deve acompanhar o julgamento dos recursos afetados, pois a tese que vier a ser fixada terá aplicação obrigatória nos casos idênticos. As decisões listadas abaixo mostram como a questão vem sendo enfrentada até aqui.
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