Ministério Público Federal pode pedir indenização por danos morais pela morte de criança indígena por falha na saúde?

Fundamento da legitimidade do MPF

A Constituição reconhece a especial vulnerabilidade dos índios e das populações indígenas. Por isso, a LC 75/1993 atribui ao MPF a defesa de direitos e interesses dos índios, em linha com o art. 129, V e IX, da Constituição, que confere ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas e outras funções compatíveis com sua finalidade.

No caso analisado, a atuação do MPF envolvia direito à saúde e à boa prestação dos serviços de saúde aos índios e à comunidade indígena, além do acesso à justiça em região de notória precariedade, sem Defensoria Pública da União instalada. Esse conjunto de fatores reforçou a legitimidade extraordinária do órgão.

Direitos individuais homogêneos e relevância social

O STJ admite a ação civil pública do Ministério Público para defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando há relevância social objetiva do bem jurídico, como saúde e dignidade da pessoa humana, ou massificação do conflito. Em matéria de saúde e proteção indígena, a Corte afirma que essa legitimação deve ser a mais ampla possível, por critério qualitativo, dada a indisponibilidade dos bens tutelados e a hipervulnerabilidade dos sujeitos protegidos.

Na prática, isso significa que o MPF pode buscar tanto a reparação coletiva quanto a indenização individual em favor da família da vítima, sem depender de fórmula quantitativa sobre o número de atingidos. A configuração da responsabilidade, contudo, é examinada caso a caso, conforme a prova da deficiência do serviço.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• O Ministério Público pode usar ação civil pública para cancelar benefícios concedidos por entidade de previdência complementar?
• É possível limitar no cumprimento de sentença as diferenças de URV mesmo sem debate na fase de conhecimento?
• A falta de assinatura na petição de ratificação de apelação prematura torna o recurso inexistente?
• No CPC de 1973, honorários do cumprimento de sentença eram devidos mesmo com parcelamento do débito?