Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, se houver Juizado Especial Federal no foro escolhido. O STF, em informativo de jurisprudência, assentou que o autor pode eleger o foro nas causas contra a União (art. 109, § 2º, da CF), mas, existindo JEF nesse foro, as causas de até 60 salários mínimos não excepcionadas pela Lei 10.259/2001 devem obrigatoriamente tramitar no Juizado, por competência absoluta.
A Constituição faculta ao autor, nas causas em que a União é demandada, escolher entre os foros indicados no art. 109, § 2º. Essa liberdade, porém, diz respeito ao território, não ao órgão julgador dentro do foro escolhido.
Se no foro eleito houver Juizado Especial Federal instalado, a competência do JEF para as causas de até 60 salários mínimos é absoluta: o autor não pode optar pela vara federal comum. A obrigatoriedade só cede nas hipóteses expressamente excluídas pelo art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001.
Quem pretende demandar a União por valor de até 60 salários mínimos deve verificar dois pontos: se existe JEF no foro escolhido e se a causa se enquadra em alguma das exceções legais que afastam o rito dos Juizados. Fora das exceções, a propositura na vara comum tende a gerar o deslocamento do feito, já que a competência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo.
O enquadramento nas exceções da Lei 10.259/2001 depende da natureza de cada demanda, e os tribunais examinam essa questão caso a caso.
“Nas causas em que a União figure como demandada, é facultado ao autor eleger o foro com base no critério territorial (CF/1988, art. 109, § 2º). Contudo, se existir Juizado Especial Federal (JEF) no foro escolhido, as causas de até 60 (sessenta) salários-mínimos não abrangidas pelas exceções da Lei nº 10.259/2001 (art. 3º, § 1º) deverão ser propostas obrigatoriamente no JEF, em razão da competência absoluta.”
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Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/05/2026
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Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/05/2026
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 09/04/2026
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Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 30/03/2026
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/03/2026
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