A execução de cotas condominiais pode incluir as parcelas que vencerem durante o processo?

A base legal da inclusão das parcelas vincendas

Desde o CPC/2015, o crédito de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia e documentalmente comprovadas, é título executivo extrajudicial (art. 784, X). Preenchidos esses requisitos, o STJ aplica à execução, subsidiariamente, o art. 323 do CPC, que permite incluir no débito as prestações que vencerem no curso do processo.

O entendimento também se apoia no art. 780 do CPC, que autoriza a cumulação de execuções contra o mesmo executado perante o mesmo juízo e procedimento, e concretiza os princípios da efetividade e da economia processual.

Os limites: homogeneidade e direito de defesa

A inclusão automática só alcança prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. Se houver mudança na natureza ou na homogeneidade da prestação, ou ampliação do ato de constrição dela decorrente, deve ser assegurado ao devedor o direito de se defender por embargos quanto a esse acréscimo, limitado a esse conteúdo.

Na prática, o condomínio não precisa ajuizar nova execução a cada cota vencida durante o processo, mas os tribunais verificam caso a caso se as parcelas incluídas guardam a identidade exigida pela jurisprudência.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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