É possível parcelar as custas judiciais e taxas judiciárias com base no CPC?

Por que custas e taxas entram no conceito de despesas processuais

O ponto central do julgado é a interpretação da expressão despesas processuais usada pelo legislador no art. 98, § 6º, do CPC. Para o STJ, despesas processuais são o gênero que engloba todos os desembolsos necessários ao processo, do qual as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos são espécies. O próprio CPC, ao listar os itens cobertos pela gratuidade da justiça no art. 98, § 1º, inclui expressamente as taxas e as custas judiciais nesse conjunto.

A natureza tributária das custas e taxas, já reconhecida pelo STF e pelo STJ, não impede o parcelamento. Segundo o julgado, essas exações estão diretamente vinculadas à garantia constitucional de acesso ao Judiciário, e o CPC criou mecanismos de flexibilização de seu pagamento que têm aplicabilidade imediata em todo o país, sem depender de previsão em lei estadual.

A lógica do parcelamento: quem pode o mais pode o menos

O parcelamento é apresentado como solução intermediária entre dois extremos: exigir o pagamento integral de uma só vez, o que pode inviabilizar o acesso à Justiça, e conceder gratuidade total, que dispensa qualquer pagamento. Se o juiz pode isentar completamente o hipossuficiente, seria ilógico negar-lhe o poder de autorizar o simples fracionamento, medida menos onerosa aos cofres públicos.

Importante notar que o parcelamento não reduz nem dispensa o valor devido: é apenas uma dilação do prazo de pagamento, com preservação integral do montante e garantia de arrecadação.

O que isso significa na prática

Quando não for caso de gratuidade integral, a parte pode pedir o parcelamento das custas e taxas iniciais, cabendo ao juiz, de forma discricionária, definir as condições e a forma de pagamento diante da dificuldade financeira comprovada. Os tribunais examinam caso a caso a demonstração dessa dificuldade, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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