Tema 219 de IRR (TST)
“AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. (Reafirmação da Súmula no 246 do TST)”
Precisa esperar o trânsito em julgado da sentença normativa para ajuizar ação de cumprimento?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. No Tema 219 dos IRR, o TST reafirmou o entendimento da Súmula 246 e fixou que é dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. O trabalhador ou o sindicato pode exigir as cláusulas da sentença normativa antes de sua definitividade.
O que a tese estabelece
A ação de cumprimento é o instrumento para exigir, individual ou coletivamente, o que foi fixado em sentença normativa proferida em dissídio coletivo. A tese confirma que essa ação pode ser ajuizada mesmo enquanto a sentença normativa ainda está sujeita a recurso, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado.
Trata-se de reafirmação, em sede de incidente de recursos repetitivos, do entendimento já consolidado na Súmula 246 do TST, o que confere ao tema força vinculante própria dos precedentes qualificados.
O que isso significa na prática
A orientação acelera a efetividade das normas coletivas criadas pelo dissídio: as vantagens fixadas na sentença normativa podem ser cobradas de imediato pela via da ação de cumprimento. Eventual modificação da sentença normativa em grau recursal repercute sobre o que foi exigido, e os desdobramentos dessa relação entre os processos são examinados caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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