Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em informativo de jurisprudência, reconheceu que irmãos unilaterais têm legitimidade ativa e interesse processual para propor ação declaratória de parentesco natural com irmã pré-morta, mesmo que o vínculo dela com o pai comum, também falecido, nunca tenha sido reconhecido em vida, podendo daí decorrer direito de concorrer na sucessão.
A ação declaratória veicula direito próprio, autônomo e personalíssimo dos irmãos de ver reconhecida a relação familiar, ligado à investigação da origem genética e da ancestralidade, corolários da dignidade da pessoa humana. O fato de o acolhimento do pedido revelar outros vínculos biológicos não investigados em vida por outros familiares não impede esse exercício.
O limite é claro: os irmãos seriam partes ilegítimas se pretendessem, em caráter principal, o reconhecimento do vínculo entre a irmã falecida e o pai comum. O que se admite é a declaração do parentesco de irmandade como direito deles próprios.
O interesse processual existe tanto pela utilidade da declaração em si (art. 19, I, do CPC/2015) quanto pelo propósito de concorrer na sucessão da irmã falecida, se o pedido for acolhido. A ação declaratória autônoma é a via adequada, pois o reconhecimento do vínculo biológico exige prova mais ampla que a documental, incompatível com o rito especial do inventário.
O STJ também registrou que a impossibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação no CPC/2015 e passou a ser questão de mérito, e que não há vedação no ordenamento a essa pretensão, afastando a aplicação do art. 1.614 do CC/2002. A procedência, contudo, depende da prova do vínculo e dos demais requisitos sucessórios em cada caso.
“Irmãos unilaterais possuem legitimidade ativa e interesse processual para propor ação declaratória de reconhecimento de parentesco natural com irmã pré-morta, ainda que a relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não tenha sido reconhecida em vida.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 12/08/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO. JURISPRUDÊNCIA.1. É do espólio, representado pelo inventariante, e não dos herdeiros, a legitimidade para defender em juízo os bens e interesses que compõem a herança. Precedentes.2. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.192.410/PB, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
T6 - SEXTA TURMA · Rel. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) · j. 09/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONFLITO ENTRE IRMÃOS ORIGINADO A PARTIR DE DESENTENDIMENTOS PATRIMONIAIS RELATIVOS À DIVISÃO DE UM TERRENO HERDADO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO OU DE VULNERABILIDADE NO CONFLITO FAMILIAR DE NATUREZA PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 08/06/2026
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 12/05/2026
DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, sem que incida em qualquer vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou implicar negativa de prestação jurisdicional.2. O direito de representação na sucessão colateral, à luz dos arts. 1.613 e 1.622 do Códig…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 22/04/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 22/04/2026
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