Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, mesmo valendo o in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial de improbidade, o autor deve indicar expressamente elementos que evidenciem o elemento subjetivo (dolo) na conduta do agente e, se for o caso, o dano ao erário. A mera ilegalidade do ato não basta.
Na fase de recebimento da petição inicial da ação de improbidade, o juízo é de prelibação: serve para barrar acusações infundadas, e a regra é o recebimento, com a dúvida operando em favor da sociedade. Mas o STJ deixou claro que esse princípio não dispensa um conteúdo mínimo da acusação.
Para que a ação prossiga, a inicial precisa apontar indícios de ato previsto nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei 8.429/1992, com indicação de elementos que evidenciem o elemento subjetivo na conduta do agente e, quando cabível, o dano causado ao erário. Apontar apenas que o ato foi ilegal não preenche esse requisito.
No precedente, a ré era sócia minoritária da empresa supostamente contratada de forma irregular, e a inicial não descrevia nenhuma conduta praticada por ela. Como não havia imputação de ato doloso de improbidade, o STJ determinou sua exclusão do polo passivo da ação civil pública.
O entendimento reflete a preocupação com o peso que a mera condição de réu em ação de improbidade representa para o acusado. Ser sócio ou ter vínculo objetivo com o fato não substitui a descrição de uma conduta dolosa.
Quem responde a ação de improbidade sem que a inicial descreva conduta dolosa específica tem argumento sólido para pedir a rejeição da inicial ou sua exclusão do processo. Do lado do autor, a petição precisa individualizar condutas e demonstrar indícios de dolo, e os tribunais examinam a suficiência dessa descrição caso a caso.
“Ainda que na fase de recebimento da inicial em ações de improbidade administrativa prevaleça o princípio do in dubio pro societate , o autor da ação deve indicar expressamente elementos que evidenciem a existência do elemento subjetivo na conduta do agente público e, se for o caso, o dano causado ao erário, não bastando a mera indicação de ilegalidade do ato.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 25/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PARTICIPAÇÃO EM ATO ÍMPROBO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que rejeitou a petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa, em razão da ausência de indícios mínimos da…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 13/08/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO. INCLUSÃO DE PARTICULAR NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBRA. INSUFICIÊNCIA DA MERA MENÇÃO DE SER A PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA INDIRETA DO ATO DE IMPROBIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. VALORAÇÃO JURÍDICA FEITA ADEQUADAMENTE PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A JURISPRU…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 20/05/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIA MINORITÁRIA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBRA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem negou provimento…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 30/04/2025
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO QUE CAUSOU PREJUÍZO AO ERÁRIO. LICITAÇÃO FERROVIA NORTE-SUL. RECEBIMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 14.230/2021. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE APURAÇÃO CONDUTA ÍMPROBA. INCIDÊNCIA TEMA 1199. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPOSSIBILIDADE DE CERCEAMENTO DO JUS ACCUSATIONIS. MANUTENÇÃO …
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 01/04/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REJEITOU A INICIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo interposto pelo Ministério P…
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 15/06/2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Parquet em razão de os demandados terem supostamente agido de forma a fraudar procedimento licitatório. 2. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento segun…
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