Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 719 do STF, é inconstitucional lei estadual que concede bônus de 10% na nota de concursos públicos da área de segurança pública a candidatos naturais e residentes no próprio estado. O benefício configura tratamento diferenciado desproporcional, sem amparo em justificativa razoável.
A lei estadual analisada dava vantagem de 10% na nota a candidatos nascidos e residentes no estado, em concursos da área de segurança pública. O STF entendeu que esse favorecimento cria tratamento diferenciado desproporcional entre candidatos, sem justificativa razoável que o sustente.
Distinções entre candidatos em concurso público só se legitimam quando há razão objetiva e proporcional ligada às atribuições do cargo. A simples naturalidade ou residência no estado não é, por si, fundamento válido para privilegiar uns em detrimento de outros na disputa por cargos públicos.
Candidatos de outros estados prejudicados por regras desse tipo têm fundamento para questionar o certame, pois a bonificação regional compromete a igualdade de condições na competição. Estados, por sua vez, não podem usar a lei de concurso como instrumento de preferência por candidatos locais sem justificativa razoável.
A validade de outros critérios de diferenciação previstos em editais depende do exame de sua proporcionalidade e pertinência com o cargo, análise que os tribunais fazem caso a caso.
“É inconstitucional — por configurar tratamento diferenciado desproporcional, sem amparo em justificativa razoável — lei estadual que concede, em favor de candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bônus de 10% na nota obtida nos concursos públicos da área de segurança pública.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 31/08/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Concurso público. Carreira de segurança pública. Investigação social. Critérios mais rigorosos. Eliminação de candidato. Processo criminal em curso. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Exceção ao Tema RG nº 22. Reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interpo…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/08/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Referendo na medida cautelar na reclamação. Tema 646 da repercussão geral. Concurso público. Limite etário. Isonomia. Militares. Deferimento parcial da liminar. Referendo de decisão liminar. *. Reclamação constitucional proposta contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada a assegurar a participação de candidato, policial militar da ativa de outra unidade da Federação, em concurso público para i…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 24/08/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Polícia militar do estado de rondônia. Limite de idade. Tema 646 da repercussão geral. Reexame de fatos e provas e de legislação local e infraconstitucional. Impossibilidade. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso, m…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Alegada Obscuridade. Vício não verificado. Acórdão Suficientemente claro e coerente. Rediscussão de mérito. Inadmissibilidade. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso …
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/05/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. POLICIAL PENAL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO. INVESTIGAÇÃO. FRAUDE EM CERTAME PÚBLICO. TEMA 22/RG. DISTINGUISHING. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. MULTA. CPC, ART. …
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 29/04/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, DE CLÁUSULAS DE EDITAL E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 454 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARREIRA DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. IDONEIDADE MORAL: LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS MAIS RIG…
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