Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 719 do STF, é inconstitucional lei estadual que concede bônus de 10% na nota de concursos públicos da área de segurança pública a candidatos naturais e residentes no próprio estado. O benefício configura tratamento diferenciado desproporcional, sem amparo em justificativa razoável.
A lei estadual analisada dava vantagem de 10% na nota a candidatos nascidos e residentes no estado, em concursos da área de segurança pública. O STF entendeu que esse favorecimento cria tratamento diferenciado desproporcional entre candidatos, sem justificativa razoável que o sustente.
Distinções entre candidatos em concurso público só se legitimam quando há razão objetiva e proporcional ligada às atribuições do cargo. A simples naturalidade ou residência no estado não é, por si, fundamento válido para privilegiar uns em detrimento de outros na disputa por cargos públicos.
Candidatos de outros estados prejudicados por regras desse tipo têm fundamento para questionar o certame, pois a bonificação regional compromete a igualdade de condições na competição. Estados, por sua vez, não podem usar a lei de concurso como instrumento de preferência por candidatos locais sem justificativa razoável.
A validade de outros critérios de diferenciação previstos em editais depende do exame de sua proporcionalidade e pertinência com o cargo, análise que os tribunais fazem caso a caso.
“É inconstitucional — por configurar tratamento diferenciado desproporcional, sem amparo em justificativa razoável — lei estadual que concede, em favor de candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bônus de 10% na nota obtida nos concursos públicos da área de segurança pública.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MAGISTRATURA. PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO À ÉPOCA DA INVESTIGAÇAO SOCIAL. ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM OUTRO MOTIVO PARA A REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. TEMA 22. OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, houve exclusão de candidato em concurso público para provimento de cargo de Juiz Substituto do TJCE, em razão de informação de que fora réu em processo criminal. O Tribun…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 01/07/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADC nº 41. Candidato reprovado pela banca de heteroidentificação de concurso público. Ausência de teratologia. Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido. 1. Não há violação da dignidade da pessoa humana ou ausência de garantia do contraditório e da ampla defesa que justifique a alegada teratologia quanto à aplicação do que foi decido na ADC nº 41, motivo pelo qual a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. 2.…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 08/05/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE VAGAS POR GÊNERO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. I. Caso em exame 1. Reclamação contra decisão de Vara de Fazenda Pública Estadual que indeferiu liminar em ação que questiona a limitação de vagas para mulheres em concurso público para a Polícia Penal do Estado de Goiás. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 30/04/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Controle judicial excepcional. Erro grosseiro e flagrante ilegalidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual se discute a anulação de questões objetivas de concurso público para Delegado de Polícia do Estado d…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/04/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Controle judicial excepcional. Erro grosseiro e flagrante ilegalidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual se discute a anulação de questões objetivas de concurso público para Delegado de Polícia do Estado d…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 07/04/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE VAGAS POR GÊNERO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. I. Caso em exame 1. Reclamação contra decisão de Vara de Fazenda Pública Estadual que indeferiu liminar em ação que questiona a limitação de vagas para mulheres em concurso público para a Polícia Penal do Estado de Goiás. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em …
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